Norma
Recomendação n. 69/CR, de 27 de maio de 2020
Situação
Sem revogação expressaRecomendaçãoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Recomendação n. 69/CR, de 27 de maio de 2020
Recomenda a utilização do protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado, de acordo com a Diretriz Estratégica nº 3 da Corregedoria Nacional de Justiça.
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Sem revogação expressaRecomendaçãoNormaDocumento textual
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