Norma
PORTARIA GP/CR Nº 39/2017
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
PORTARIA GP/CR Nº 39/2017
Determina contagem de prazos em processos físicos (1ª e 2ª Graus) em razão de falha de transmissão em arquivo eletrônico em 06 de dezembro de 2017.
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Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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