Norma
PORTARIA GP/VPJ Nº 01/2018
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
PORTARIA GP/VPJ Nº 01/2018
Delega competência ao Diretor da Secretaria de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores e define parâmetros.
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Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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