Norma
PORTARIA GP Nº 20/2018
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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Norma
PORTARIA GP Nº 20/2018
Disciplina a consulta a contas judiciais e a saldos e extratos de depósitos realizados junto à Caixa Econômica Federal, relativos a processos que tramitam na primeira instância deste Tribunal.
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Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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