Boletim Estatístico Normal e Relatório de Produção de Juiz. Prazo de remessa.

Relatório de Produção do Juiz. Instruções.

Comunica solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que o encaminhamento de documentos de Ação Trabalhista, para apurar eventual crime, seja acompanhado com os dados qualificativos das partes, a fim de ser determinada a circunscrição dos fatos para eventual remessa ao Distrito Policial competente.