Norma
RESOLUÇÃO GP Nº 02/2010
Situação
Sem revogação expressaResoluçãoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
RESOLUÇÃO GP Nº 02/2010
Disciplina a redistribuição do saldo de processos pendente de solução, de competência recursal, observada a nova composição do Tribunal estabelecida pela Emenda Regimental nº 3, e dá outras providências.
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Sem revogação expressaResoluçãoNormaDocumento textual
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