Norma
PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2014
Situação
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Norma
PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2014
Altera o Provimento GP/CR 13/2006, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais no caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências.
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