Artigo de periódico
O trabalho como direito humano e como direito fundamental e a sombra da “pejotização”
| dc.contributor | Maistro Junior, Gilberto Carlos | |
| dc.contributor.author | Maistro Junior, Gilberto Carlos | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-08T18:31:50Z | |
| dc.date.available | 2026-05-08T18:31:50Z | |
| dc.date.created | 2026-05-22 | |
| dc.date.issued | 2026-05-22 | |
| dc.identifier.citation | MAISTRO JUNIOR, Gilberto Carlos. O trabalho como direito humano e como direito fundamental e a sombra da “pejotização” =Labor a human right and a fundamental right under the shadow of “pejotização”. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 18, n. 35, p. 119-148, jan./jun. 2026 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18273 | |
| dc.description.abstract | [por] O artigo analisa a pejotização — imposição ao trabalhador da constituição de pessoa jurídica como condição de contratação — à luz do trabalho como direito humano (DUDH) e direito fundamental (CRFB). Argumenta-se que o empreendedorismo generalizado é inviável diante da realidade socioeconômica brasileira, marcada por baixa renda e acesso precário à educação. A Constituição exige trabalho decente, alinhado ao ODS 8 da ONU, o que o modelo empregatício melhor assegura. A pejotização desumaniza o trabalhador, frauda a finalidade do instituto da pessoa jurídica, viola a primazia da realidade e gera perdas bilionárias à arrecadação e à seguridade social. Conclui-se que contratar entre pessoas jurídicas pode ser lícito, mas pejotizar — transformar artificialmente relação de emprego em contrato empresarial — não o é, cabendo à Justiça do Trabalho a competência para julgar tais demandas. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The article examines “pejotização” — the practice of compelling workers to incorporate as legal entities as a condition of hiring — in light of the right to work as a human right (UDHR) and a fundamental right under the Brazilian Constitution. It argues that generalized entrepreneurship is unfeasible given Brazil’s socioeconomic reality, marked by low income and precarious access to education. The Constitution demands decent work, aligned with UN SDG 8, which the employment model best guarantees. “Pejotização” dehumanizes workers, distorts the legal purpose of the corporate entity, violates the principle of the primacy of reality, and generates billions in losses to tax revenue and social security. The article concludes that contracting between legal entities may be lawful, but “pejotização” — the artificial conversion of an employment relationship into a business contract — is not, and jurisdiction over such claims belongs exclusively to the Labor Courts. | |
| dc.description.tableofcontents | Introdução -- O trabalho na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e os desafios para o estabelecimento de condições reais generalizadas para a livre iniciativa -- O trabalho como direito social na ordem constitucional brasileira -- Breves notas sobre os sentidos do trabalho decente e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 das Nações Unidas -- O processo de desumanização provocado pelo movimento de valorização da pessoa empreendedora -- A pejotização e sua feição desumanizadora das relações de trabalho -- Conclusão | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região: v. 18, n. 35 (jan./jun. 2026) | |
| dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa jurídica | |
| dc.subject | Princípio da dignidade da pessoa humana | |
| dc.subject | Princípio da primazia da realidade | |
| dc.subject | Relação de emprego | |
| dc.subject | Trabalhador | |
| dc.title | O trabalho como direito humano e como direito fundamental e a sombra da “pejotização” | pt_BR |
| dc.title.alternative | Labor a human right and a fundamental right under the shadow of “pejotização” | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.type.material | Documento textual | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18248 |
Coleção
-
Artigos de Periódicos132
Artigos de Periódicos
Estes itens também podem interessá-lo
-
A supressão do princípio da primazia da realidade pelo Supremo Tribunal Federal em favor da fraudulenta “pejotização” e suas consequências
[por] O Direito do Trabalho brasileiro se baseia em princípios essencialmente focados na proteção dos trabalhadores, como a primazia da realidade, pelo qual se priorizam os fatos em detrimento da forma. Esse princípio é crucial para detectar fraudes à legislação trabalhista, especialmente quando se mascaram relações de ... -
A pejotização no STF e a tentativa de desconstrução retórica do primado do Direito do Trabalho
[por] Este artigo analisa a recente chegada ao STF dos debates relacionados ao fenômeno da pejotização nas relações de trabalho, pela via do instituto das reclamações constitucionais, em que se estabeleceu uma indevida conexão jurídica ao fenômeno da terceirização trabalhista e aos precedentes vinculantes oriundos da ... -
O novo conceito de pessoa com deficiência: da definição médica à abordagem biopsicossocial
[por] Quando se pensa em direitos das pessoas com deficiência, depara-se com inovação interessante, que precisa ser conhecida e abordada, uma vez que norteará a definição de quem são aqueles que integram o grupo vulnerável destinatário de ações afirmativas do Estado e da sociedade. Com efeito, visando minimizar um ... -
Impactos da pandemia na Justiça do Trabalho: como garantir a duração razoável do processo e a inafastabilidade da prestação jurisdicional. A prática de atos telepresenciais. Acordos extrajudiciais para resolução de contratos durante a pandemia
[por] O presente trabalho aborda, com destaques na legislação e na doutrina, as consequências da pandemia pelo coronavírus quanto à atuação da Justiça do Trabalho e à formulação de acordos individuais, como modalidade de resolução para fins de extinção de contratos de trabalho. Pelo exame da legislação consolidada não é ... -
A legitimidade sindical e a execução coletiva concorrente como instrumento de efetividade jurisdicional na Justiça do Trabalho
[por] O presente artigo examina a legitimidade do sindicato na condução, nos autos da ação coletiva original, da liquidação e execução individual dos créditos judicialmente reconhecidos em favor dos trabalhadores representados, de forma coletiva e simultânea às execuções individuais que podem ser propostas por empregados ...
