[por] O artigo analisa a pejotização — imposição ao trabalhador da constituição de pessoa jurídica como condição de contratação — à luz do trabalho como direito humano (DUDH) e direito fundamental (CRFB). Argumenta-se que o empreendedorismo generalizado é inviável diante da realidade socioeconômica brasileira, marcada por baixa renda e acesso precário à educação. A Constituição exige trabalho decente, alinhado ao ODS 8 da ONU, o que o modelo empregatício melhor assegura. A pejotização desumaniza o trabalhador, frauda a finalidade do instituto da pessoa jurídica, viola a primazia da realidade e gera perdas bilionárias à arrecadação e à seguridade social. Conclui-se que contratar entre pessoas jurídicas pode ser lícito, mas pejotizar — transformar artificialmente relação de emprego em contrato empresarial — não o é, cabendo à Justiça do Trabalho a competência para julgar tais demandas.[eng] The article examines “pejotização” — the practice of compelling workers to incorporate as legal entities as a condition of hiring — in light of the right to work as a human right (UDHR) and a fundamental right under the Brazilian Constitution. It argues that generalized entrepreneurship is unfeasible given Brazil’s socioeconomic reality, marked by low income and precarious access to education. The Constitution demands decent work, aligned with UN SDG 8, which the employment model best guarantees. “Pejotização” dehumanizes workers, distorts the legal purpose of the corporate entity, violates the principle of the primacy of reality, and generates billions in losses to tax revenue and social security. The article concludes that contracting between legal entities may be lawful, but “pejotização” — the artificial conversion of an employment relationship into a business contract — is not, and jurisdiction over such claims belongs exclusively to the Labor Courts.