Artigo de periódico
Aplicabilidade das normas regulamentadoras aos servidores públicos estatutários à luz do princípio do trabalhador sem adjetivos: análise do voto do Ministro Flávio Dino na ADPF 1.068/ES
Artigo de periódico
Aplicabilidade das normas regulamentadoras aos servidores públicos estatutários à luz do princípio do trabalhador sem adjetivos: análise do voto do Ministro Flávio Dino na ADPF 1.068/ES
[por] O artigo analisa a aplicabilidade das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego aos servidores públicos estatutários, a partir do exame do voto do Ministro Flávio Dino na ADPF 1.068/ES. O estudo parte do reconhecimento do meio ambiente do trabalho como direito fundamental e infere a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que compreende que compete à Justiça do Trabalho apreciar as ações coletivas relacionadas às normas de saúde e segurança no trabalho. O artigo demonstra que a natureza difusa e indivisível do meio ambiente do trabalho, conjugada ao princípio do trabalhador sem adjetivos, impõe a universalidade das normas protetivas laboroambientais. Conclui-se pela aplicabilidade das NRs aos servidores estatutários e pela legítima atribuição do Ministério Público do Trabalho e competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações civis públicas que visam à proteção do meio ambiente do trabalho, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores. [eng] This article examines the applicability of Regulatory Standards issued by the Ministry of Labor and Employment to statutory civil servants, based on Justice Flávio Dino’s opinion in Claim of Non-compliance with Fundamental Precept (ADPF) 1.068/ES. The analysis proceeds from the recognition of the work environment as a fundamental right and examines the established jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court, which acknowledges the Labor Court’s jurisdiction to adjudicate collective actions related to occupational health and safety standards. The study demonstrates that the diffuse and indivisible nature of the work environment, coupled with the worker without adjectives principle, necessitates the universality of protective labor-environmental norms. The article concludes that Regulatory Standards unequivocally apply to statutory civil servants and affirms the legitimate standing of the Labor Public Prosecutor’s Office and the jurisdiction of the Labor Court to process and adjudicate public civil actions aimed at protecting the occupational environment, irrespective of workers’ legal regimes.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/17802Notas de conteúdo
Introdução -- O meio ambiente do trabalho como direito fundamental -- Natureza difusa e indivisível do meio ambiente de trabalho -- Princípios fundamentais do direito ambiental do trabalho -- Princípio da redução dos riscos -- Princípio da indivisibilidade do meio ambiente do trabalho -- Princípio da internalização das externalidades negativas -- Princípio do trabalhador sem adjetivos e o caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil -- Aplicabilidade das NRs aos servidores públicos estatutários -- Isonomia de tratamento e vedação à discriminação -- Previsões normativas: fundamentos para aplicação das NRs aos servidores públicos estatutários -- A Constituição Federal -- A NR-1 e o campo de aplicação das normas regulamentadoras -- A Convenção n. 155 da OIT -- Competência nas questões alusivas ao meio ambiente de trabalho -- Tutela coletiva: atribuição do Ministério Público do Trabalho e competência da Justiça do Trabalho -- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -- Compatibilidade entre a ADI 3.395 e ADPF 1.068/ES -- A tese proposta pelo Ministro Flávio Dino -- Desafios práticos na implementação das NRs aos servidores estatutários -- Considerações finaisIn
Fonte
BUGALHO, Bruno Petermann Choueiri. Aplicabilidade das normas regulamentadoras aos servidores públicos estatutários à luz do princípio do trabalhador sem adjetivos: análise do voto do Ministro Flávio Dino na ADPF 1.068/ES = Applicability of regulatory standards to statutory civil servants in light of the worker without adjectives principle: analysis of Justice Flávio Dino’s opinion in ADPF 1.068/ES. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 17, n. 34, p. 67-92, jul./dez. 2025.Estes itens também podem interessá-lo
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