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A NR-1 e a tutela preventiva dos riscos psicossociais nas relações de trabalho
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A NR-1 e a tutela preventiva dos riscos psicossociais nas relações de trabalho
[por] Este artigo examina a incorporação expressa dos fatores de risco psicossociais ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais da NR-1 e suas repercussões nas relações de trabalho e no processo judicial trabalhista. Parte-se da premissa de que a alteração regulamentar não cria o direito à saúde mental no trabalho, já assegurado pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional, mas confere maior concretude aos deveres empresariais de identificação, avaliação, prevenção e documentação dos riscos. Analisa-se o papel do Programa de Gerenciamento de Riscos, do inventário de riscos ocupacionais, do plano de ação, das avaliações ergonômicas, dos registros de capacitação e dos mecanismos de apuração de denúncias na aferição da diligência patronal, na distribuição do ônus da prova e na investigação do nexo causal ou concausal. O estudo também examina a contribuição do compliance trabalhista para a governança do sistema preventivo e os limites das decisões cautelares proferidas na Ação Civil Pública n. 5014656-74.2026.4.03.6100 e na ADPF n. 1.316. Adota-se metodologia jurídico-dogmática, com análise normativa, doutrinária e jurisprudencial. Conclui-se que a NR-1 reforça a passagem de um modelo predominantemente reparatório para uma tutela preventiva, documentada e suscetível de controle administrativo e judicial. [eng] This paper addresses the express inclusion of psychosocial
risk factors into the Occupational Risk Management of NR-1 and
its impacts on labor relations and labor judicial procedures. The
premise is that the regulatory change does not criate a new right to
mental health at work, which is already established in constitutional
and statutory provisions, but grants greater specificity to corporate
duties such as the identification, assessment, prevention, and
documentation of risks. The article analyzes the role of the Risk
Management Program, the occupational risk register, the action
plan, ergonomic assessments, training logs, and complaint
reporting channels in evaluating employer due diligence, allocating
the burden of proof, and investigating causal or concausal links.
This study also evaluates how labor compliance contributes to
preventive system governance, alongside the limits of injunctions
issued in the Public Civil Action No. 5014656-74.2026.4.03.6100
and in the ADPF (Claim of Breach of a Fundamental Precept ) No.
1,316. The methodology adopted is legal-dogmatic, incorporating
normative, doctrinal, and jurisprudential analysis. This article
concludes that NR-1 confirms the transition from a model focused
on compensation to a preventive, documented protection open to
administrative and judicial control.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18865Notas de conteúdo
Introdução -- Saúde mental, organização do trabalho e riscos psicossociais -- O GRO/PGR como eixo preventivo e documental dos riscos psicossociais -- Fundamentos constitucionais e legais da responsabilidade do empregador -- Doença ocupacional, estabilidade acidentária e nexo técnico -- Limites das decisões proferidas na Ação Civil Pública n. 5014656-74.2026.4.03.6100 e na ADPF n. 1.316 -- A NR-1 no processo judicial (documentos, ônus da prova e presunções) -- Prova pericial e modelo biopsicossocial -- Compliance trabalhista e efetividade da NR-1 -- Governança e definição de responsabilidades -- Identificação, tratamento dos riscos e participação dos trabalhadores -- Documentação, capacitação e proteção de dados -- Monitoramento, investigação e melhoria contínua -- ConclusõesFonte
MINHARRO; Erotilde Ribeiro dos Santos. A NR-1 e a tutela preventiva dos riscos psicossociais nas relações de trabalho NR-1 [Regulatory Standard n. 1 Occupational Health and Safety] and preventive protection of psychosocial risks on labor relations Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 18, n. 36, p. 229-249, jul./dez. 2026.Estes itens também podem interessá-lo
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