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Artigo de periódico

A NR-1 e a tutela preventiva dos riscos psicossociais nas relações de trabalho

dc.contributorMinharro, Erotilde Ribeiro dos Santos
dc.contributor.authorMinharro, Erotilde Ribeiro dos Santos
dc.date.accessioned2026-10-26T16:27:32Z
dc.date.available2026-10-26T16:27:32Z
dc.date.created2026-11-27
dc.date.issued2026-11-27
dc.identifier.citationMINHARRO; Erotilde Ribeiro dos Santos. A NR-1 e a tutela preventiva dos riscos psicossociais nas relações de trabalho NR-1 [Regulatory Standard n. 1 Occupational Health and Safety] and preventive protection of psychosocial risks on labor relations Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 18, n. 36, p. 229-249, jul./dez. 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18865
dc.description.abstract[por] Este artigo examina a incorporação expressa dos fatores de risco psicossociais ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais da NR-1 e suas repercussões nas relações de trabalho e no processo judicial trabalhista. Parte-se da premissa de que a alteração regulamentar não cria o direito à saúde mental no trabalho, já assegurado pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional, mas confere maior concretude aos deveres empresariais de identificação, avaliação, prevenção e documentação dos riscos. Analisa-se o papel do Programa de Gerenciamento de Riscos, do inventário de riscos ocupacionais, do plano de ação, das avaliações ergonômicas, dos registros de capacitação e dos mecanismos de apuração de denúncias na aferição da diligência patronal, na distribuição do ônus da prova e na investigação do nexo causal ou concausal. O estudo também examina a contribuição do compliance trabalhista para a governança do sistema preventivo e os limites das decisões cautelares proferidas na Ação Civil Pública n. 5014656-74.2026.4.03.6100 e na ADPF n. 1.316. Adota-se metodologia jurídico-dogmática, com análise normativa, doutrinária e jurisprudencial. Conclui-se que a NR-1 reforça a passagem de um modelo predominantemente reparatório para uma tutela preventiva, documentada e suscetível de controle administrativo e judicial.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This paper addresses the express inclusion of psychosocial risk factors into the Occupational Risk Management of NR-1 and its impacts on labor relations and labor judicial procedures. The premise is that the regulatory change does not criate a new right to mental health at work, which is already established in constitutional and statutory provisions, but grants greater specificity to corporate duties such as the identification, assessment, prevention, and documentation of risks. The article analyzes the role of the Risk Management Program, the occupational risk register, the action plan, ergonomic assessments, training logs, and complaint reporting channels in evaluating employer due diligence, allocating the burden of proof, and investigating causal or concausal links. This study also evaluates how labor compliance contributes to preventive system governance, alongside the limits of injunctions issued in the Public Civil Action No. 5014656-74.2026.4.03.6100 and in the ADPF (Claim of Breach of a Fundamental Precept ) No. 1,316. The methodology adopted is legal-dogmatic, incorporating normative, doctrinal, and jurisprudential analysis. This article concludes that NR-1 confirms the transition from a model focused on compensation to a preventive, documented protection open to administrative and judicial control.pt_BR
dc.description.tableofcontentsIntrodução -- Saúde mental, organização do trabalho e riscos psicossociais -- O GRO/PGR como eixo preventivo e documental dos riscos psicossociais -- Fundamentos constitucionais e legais da responsabilidade do empregador -- Doença ocupacional, estabilidade acidentária e nexo técnico -- Limites das decisões proferidas na Ação Civil Pública n. 5014656-74.2026.4.03.6100 e na ADPF n. 1.316 -- A NR-1 no processo judicial (documentos, ônus da prova e presunções) -- Prova pericial e modelo biopsicossocial -- Compliance trabalhista e efetividade da NR-1 -- Governança e definição de responsabilidades -- Identificação, tratamento dos riscos e participação dos trabalhadores -- Documentação, capacitação e proteção de dados -- Monitoramento, investigação e melhoria contínua -- Conclusões
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região: v. 18, n. 36 (jul./dez. 2026)pt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectNorma técnica
dc.subjectNormalização técnica
dc.subjectProva pericial
dc.subjectResponsabilidade civil
dc.subjectResponsabilidade do empregador
dc.subjectRisco
dc.subjectSaúde mental
dc.subject.otherCompliance trabalhistapt_BR
dc.subject.otherNR-1pt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade civil do empregadorpt_BR
dc.subject.otherRiscos psicossociaispt_BR
dc.titleA NR-1 e a tutela preventiva dos riscos psicossociais nas relações de trabalhopt_BR
dc.title.alternativeNR-1 [Regulatory Standard n. 1 Occupational Health and Safety] and preventive protection of psychosocial risks on labor relationspt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.type.materialDocumento textualpt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18841pt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR

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Nome:
minharro_erotilde_NR1_tutela_p ...
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PDF
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