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Ofício Circular n. 15/GP, de 2021
Autorização para acesso aos dados de bens e rendas.
Circular n. 1/GP, de 16 de abril de 2019
Declaração de bens e rendas. Prazo de entrega.
Ofício Circular n. 9/GP, de 2022
Autorização para acesso aos dados de bens e rendas.