Encaminha cópia de documentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que comunicam o encerramento de falência de Luana Elisa Pacheco Confecções e Acessórios Ltda.

Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 222, inciso III e § 3º, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 e na Portaria n. 705/PGR.MPU, de 12 de novembro de 2012, a fim de regulamentar a concessão de licença-prêmio por tempo de serviço ao(à) magistrado(a) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.