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Ato n. 49/GP, de 24 de setembro de 2021
Redefine o Programa de Auxílio Farmacêutico aos Inativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
Ato n. 16/GP, de 10 de março de 2021
Redefine o Programa de Assistência Farmacêutica no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
Portaria n. 14/CR, de 28 de agosto de 2020
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face das empresas identificadas nesta Portaria.