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RECOMENDAÇÃO CR Nº 02/1993
Servidor estatutário federal. Incompetência. Antecipação de julgamentos.
PORTARIA GP/CR Nº 12/1996
Prazos judiciais.
PROVIMENTO CR Nº 12/1989
Distribuição. Sessão.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 13/1997
Reconhecimento de firma em procuração.
PROVIMENTO CR Nº 16/1992
Serviço dos Depósitos Judiciais. Alterações ao Provimento CR-2/91.
PORTARIA GP/CR Nº 14/1996
Prazos judiciais.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 04/1993
INSS. Comunicações judiciais.
PROVIMENTO CR Nº 01/1983
Dispõe sobre a dispensa de cobrança de custas e emolumentos pelos órgãos da Justiça do Trabalho da Segunda Região e dá outras providências.
PROVIMENTO CR Nº 03/1984
Disciplina a forma de comunicação dos atos processuais às Fazendas Públicas Estadual e Municipal, nas ações trabalhistas.
PROVIMENTO CR Nº 15/1992
Imposto de renda. Retenção na Fonte. Rendimentos em cumprimento de decisão judicial.