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PROVIMENTO CR Nº 03/1988
Atribui ao Diretor de Secretaria das JCJ a incumbência de conferir e assinar, como responsável pelo órgão retentor do IRRF, o “Informe de Rendimentos” apresentado pelas partes.
PROVIMENTO CR Nº 04/1988
Disciplina a forma de comunicação dos atos processuais às Fazendas Públicas Estadual e Municipal, nas ações trabalhistas.
PROVIMENTO CR Nº 02/1988
Custas. Darf. Juntada ao autos e arquivamento.
PROVIMENTO CR Nº 06/1988
Obriga a conservação do número do processo que baixa à Junta para cumprimento de eventual diligência.
PROVIMENTO CR Nº 11/1988
Disciplina a requisição de informações à Receita Federal.
PROVIMENTO CR Nº 08/1988
Serviço de Distribuição. Procedimentos.
PROVIMENTO CR Nº 05/1988
Dispõe sobre dados que deverão constar das reclamações trabalhistas.
PROVIMENTO CR Nº 09/1988
Altera o art. 2º do Provimento CR 04/88, relativamente à forma de comunicação dos atos processuais à Fazenda Pública Municipal.
PROVIMENTO CR Nº 07/1988
Atualiza o elenco de provimentos baixados pela Corregedoria Regional, revogando aqueles que não mais se enquadram nos procedimentos em vigor.
RESOLUÇÃO CR Nº 01/1988
Movimento grevista nos Correios. Certificação nos autos observância da Recomendação TRT/GP nº 01/87.