Regulamenta o funcionamento dos Serviços de Distribuição e Secretarias processantes de 2º Grau nos procedimentos relacionados à distribuição dos processos de competência recursal e originária, e dá outras providências.

Dispõe sobre novos procedimentos para atendimento e operação das atividades das Unidades de Atendimento (reclamações verbais, recebimento e distribuição dos feitos, protocolo de petições, informações processuais, fornecimento de certidões e demais atendimentos ao público), no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição, visando ...