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Portaria n. 76/CR, de 30 de outubro de 2012
Dispõe sobre a apresentação de plano de trabalho nos auxílios fixo e compartilhado. Revoga a Portaria n. 45/CR, de 11 de julho de 2012.
Ato n. 23/GP, de 8 de agosto de 2016
Altera as normas que especifica e dá outras providências, a fim de adequar as estruturas Administrativas do Tribunal regional da 2ª Região.
Ato n. 16/GP, de 9 de junho de 2014
Integra a Secretaria de Precatórios ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências.