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PORTARIA GP Nº 07/2010
Estabelece as atribuições do Setor de Apoio ao Juiz do Trabalho Substituto.
PORTARIA GP Nº 36/2010
Regulamenta a tramitação de precatórios.
PORTARIA GP Nº 41/2004
Regulamenta a tramitação de precatórios.
PORTARIA GP Nº 69/2016
Disciplina o atendimento das informações requisitadas pela Advocacia Geral da União nos processos trabalhistas em que o Tribunal figura no polo da ação em razão de terceirização.