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Ato n. 7/GP, de 3 de fevereiro de 2016
Altera a estrutura da Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
Portaria n. 15/GP, de 4 de março de 2016
Determina a suspensão dos recursos ordinários em que se discute questão relacionada ao "divisor de horas extras do Bancário".