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Portaria n. 21/GP, de 16 de junho de 2020
Dispõe sobre a retenção de provisões para pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários e outros nos contratos de prestação de serviços com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências do Tribunal ...
Portaria n. 2/GP.VPJ, de 25 de outubro de 2022
Revoga a Portaria n. 1/GP.VPJ, de 15 de julho de 2019, que determinou a prorrogação da suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos.