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Portaria n. 22/CR, de 10 de dezembro de 2020
Determina a Instauração de Regime Especial de Execução Forçada (REFF) em face da empresa Associação Portuguesa de Desportos (CNPJ n °61.957.981/0001-54).
Portaria n. 17/CR, de 10 de novembro de 2020
Revoga a Portaria n. 12/CR, de 18 de setembro de 2019, a Portaria n. 13/CR, de 14 de outubro de 2019 e a Portaria n. 12/CR, de 17 de julho de 2020, que determinam a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo ...
Portaria n. 19/CR, de 11 de novembro de 2020
Revoga a Portaria n. 1/CR, de 27 de fevereiro de 2018 e a Portaria n. 2/CR, de 3 de abril de 2018, que determinam a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face de empresas ...
PORTARIA GP/CR Nº 08/2016
Dispõe sobre a suspensão de prazos nos processos remetidos para digitalização nas Varas do Trabalho que especifica e dá outras providências.
PORTARIA CR Nº 04/2016
Altera a Portaria CR nº 76/2012 e passa a dispor sobre a apresentação de plano de trabalho pelos Juízos das Varas do Trabalho deste Regional, ainda que não contempladas pelos regimes de auxílios fixo e compartilhado.
PORTARIA CR Nº 03/2016
Revoga a Portaria CR nº 04/2014.
PORTARIA CR Nº 53/2012
Elogio - Juízo Auxiliar em Execução.
PORTARIA CR Nº 47/2012
Estabelece a reunião temporária de processos contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
PORTARIA CR Nº 57/2012
Dispõe sobre a continuidade dos projetos existentes no Juízo Auxiliar em Execução anteriores a criação do Núcleo de Conciliação.
PORTARIA CR Nº 01/2009
Estabelece a Central de Penhora sobre faturamento, verba de custeio ou valor disponível “em caixa”, em empresas, estabelecimentos ou entidades equiparadas, na Comarca de Santos.