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PROVIMENTO CR Nº 49/2000
Regulamenta o funcionamento do Serviço dos Depósitos Judiciais e estabelece outras providências.
PROVIMENTO CR Nº 08/1984
Estabelece normas procedimentais regulamentando os atos judiciais que impliquem em registros de penhoras, arrestos ou seqüestros de bens imóveis, na jurisdição trabalhista da 2ª Região.
Provimento n. 1/GP.CR, de 30 de janeiro de 2017
Regulamenta o credenciamento de Leiloeiro Oficial e dá outras providências.
CIRCULAR GP Nº 01/2017
Declaração de bens e rendas. Prazo de entrega.
CIRCULAR GP Nº 02/2013
Declaração de bens e rendas. Altera a Circular nº 01/2013.
CIRCULAR GP Nº 01/2013
Declaração de bens e rendas.
CIRCULAR GP Nº 01/2013 - Complementar
Declaração de bens e rendas. Complementação.
CIRCULAR GP Nº 01/2012
Declaração de bens e rendas.
CIRCULAR GP Nº 01/2014
Declaração de bens e rendas.
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 400/2016
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Provimento CNJ nº 39/2014.