Disciplina o procedimento dos dissídios coletivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Altera a Portaria n. 48/GP, de 5 de novembro de 2024, relativa à designação de magistradas e magistrados para desempenhar as atribuições de diretora ou diretor de Fórum, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.

Comunica a disponibilização de formulário eletrônico destinado ao encaminhamento de hipóteses de questões jurídicas à apreciação da Comissão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac).