Define as ações institucionais voltadas à erradicação do trabalho em condições análogas à de escravo e as ações de proteção às crianças e adolescentes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, e dá outras providências.

Encaminha cópia de Ofício Processo Digital 241/Fal/2020. Decretação em Falência do Grupo Futurama, informando aos juízos trabalhistas que deverão encaminhar as certidões de condenação trabalhista diretamente ao Administrador Judicial.

Institui, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, a XVI Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, disciplina os procedimentos aplicáveis, e dá outras providências.