Altera o Ato n. 48/GP, de 5 de junho de 2023, para adequá-lo às disposições da Resolução n. 412/CSJT, de 30 de abril de 2025, que trata da concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade, especialmente quanto ao momento do requerimento da prorrogação da licença paternidade.

Encaminha cópia do Ofício Circular CSJT.CGJT n. 49/2025 e demais documentos que comunicam a decretação de falência da sociedade empresarial Nutribem Alimentação Industrial Ltda., bem como a nomeação de administrador judicial.

Encaminha cópias de documentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que comunicam a recuperação judicial de Carlos Alberto Florindo, apoio rural e produtor rural, bem como a nomeação de administrador judicial.