Altera a portaria de designação de fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.

Encaminha cópia do Ofício n. 64/CSJT.CGJT e documentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para divulgação da decisão que decretou o processamento da falência da sociedade empresarial denominada Luciene de Souza Marques e determinou a nomeação de administrador judicial.