Ação Civil Pública nº 0001025-61.2010.5.15.0129 – decisão liminar e sentença proferidas determinando a cessação de práticas ilegais do Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo - SOESP na cobrança de contribuições sindicais.

Dispõe sobre a implantação de novas Varas fora da Sede com a utilização do PJe-JT, os critérios para a designação de magistrados substitutos e para a abertura dos processos de remoção e promoção nessas Varas, e dá outras providências.

Suspensão dos prazos e do expediente. Fórum de Cotia. Dias 19/02/2013.