Instala as 7ª e 8ª Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo, integra o Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Altera a Portaria n. 36/GP, de 10 de setembro de 2010 e a Portaria n. 37/GP, de 13 de setembro de 2010, que tratam da tramitação de precatórios e requisições de pequeno valor, e dá outras providências.