Norma
ATO GP Nº 04/2013
Situação
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Norma
ATO GP Nº 04/2013
Dispõe sobre a implantação de novas Varas fora da Sede com a utilização do PJe-JT, os critérios para a designação de magistrados substitutos e para a abertura dos processos de remoção e promoção nessas Varas, e dá outras providências.
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