Altera a Portaria n. 9/GP.CR, de 18 de abril de 2017, no que se refere à juntada de arquivos de áudio e de vídeo no Sistema PJe e no Acervo Eletrônico disponível na página eletrônica do Tribunal Regional da 2. Região.

[por] O advento do processo judicial eletrônico (PJE) como recurso tecnológico veio contribuir significativamente para aproximar o Poder Judiciário da proposta constitucional de duração razoável do processo. Apesar disso, não eliminou por completo a possibilidade de formalismos legais serem utilizados como válvula de ...