Estabelece as diretrizes para a tramitação do processo judicial eletrônico, para o ajuizamento e distribuição de ações, para a tramitação preferencial e para a tramitação em segredo de justiça nas unidades jurisdicionais de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Ações. Tramitação preferencial.

Atendimento preferencial. Lei Municipal nº 11.248/1992.