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Institui o Comitê Gestor das Tabelas Unificadas, define suas atribuições e designa o representante deste Tribunal perante o Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas.

Institui comissão para revisão dos Manuais de Compras e Licitações e de Gestão e Fiscalização de Contratos deste Tribunal.