Cuidadora
de idosos que desvia numerário patronal comete ato de improbidade
- DeJT 8/08/2019A Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves, da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Justa Causa. Comprovada. Fatos graves. Restituição de valores devida. Cuidadora de idosos. A farta documentação carreada pela defesa mostra-se suficiente para o convencimento do juízo de que a reclamante, aproveitando-se do estado de demência e senilidade apresentado pela reclamada, realizou incontáveis transações, sem que tenha demonstrado motivo plausível, praticando desvio de numerário patronal e cometendo ato de improbidade e mau procedimento. Apelo não provido.” (PJe TRT/SP Nº 1002046-42.2017.5.02.0074) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GPCR Nº 02/2019 - DeJT 13/08/2019
Dispõe sobre as atividades do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas - NSPA e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
RESOLUÇÃO N° 570/2019 - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 9/08/2019
Dispõe sobre a realização de teletrabalho e de trabalho em regime de auxílio de magistrado federal em localidade diversa de sua lotação, em caso de deficiência ou por motivo de saúde, em interesse próprio ou no interesse de cônjuge, companheiro ou dependentes.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ,
STF e STJ
ATO
GP Nº 31/2019 - DeJT 2/08/2019
Altera a denominação do Grupo de Trabalho Infantil criado pelo Ato GP nº 55, de 29 de outubro de 2018 e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP Nº 32/2019 - DeJT 8/08/2019
Revoga o Ato GP 14, de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às consignações compulsórias e facultativas na folha de pagamento de magistrados e servidores, ativos e inativos, servidores extraquadro e pensionistas estatutários do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP N° 33/2019 - DeJT 9/08/2019
Institui Comissão de Classificação e Avaliação de Bens Móveis Inservíveis destinados ao desfazimento, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP N° 35/2019- DeJT 12/08/2019
Reformula a Comissão Permanente de Gestão Socioambiental do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bem como dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP N° 36/2019- DeJT 12/08/2019
COMUNICADO GP Nº 02/2019 - DeJT 1/08/2019
Comunica a nova composição do E. Órgão Especial.
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EDITAL DE 2/08/2019 - DeJT 2/08/2019
EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 04/2019 - DeJT 2/08/2019
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
PORTARIA DGA N° 30/2019 - DeJT 2/08/2019
Altera as Portarias DGA nºs 19/2014, 27/2014, 09/2015, 18/2015, 22/2015, 40/2015, 65/2015 e 06/2016 . Gestores e fiscais de contratos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP N° 42/2019 - DeJT 2/08/2019
Redefine a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 43/2019 - DeJT 1/08/2019
PORTARIA GP N° 44/2019 - DeJT 2/08/2019
Institui grupo de trabalho destinado a apresentar proposta de procedimento simplificado de contratação de palestrante, pessoa física, para ministrar curso e assemelhados nos eventos promovidos pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - EJUD2.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP N° 46/2019 - DeJT 2/08/2019
Altera a Portaria GP nº 01/2019 e a Portaria GP nº 18/2019, para inclusão de novo membro.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP N° 47/2019 - DeJT 12/08/2019
Designa os membros da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental reformulada pelo Ato GP nº 35/2019.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP N° 48/2019 - DeJT 9/08/2019
Designar os membros da Comissão de Combate ao Assédio Moral e Sexual, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Altera a denominação do Grupo de Trabalho Infantil criado pelo Ato GP nº 55, de 29 de outubro de 2018 e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP Nº 32/2019 - DeJT 8/08/2019
Revoga o Ato GP 14, de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às consignações compulsórias e facultativas na folha de pagamento de magistrados e servidores, ativos e inativos, servidores extraquadro e pensionistas estatutários do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP N° 33/2019 - DeJT 9/08/2019
Institui Comissão de Classificação e Avaliação de Bens Móveis Inservíveis destinados ao desfazimento, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP N° 35/2019- DeJT 12/08/2019
Reformula a Comissão Permanente de Gestão Socioambiental do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bem como dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP N° 36/2019- DeJT 12/08/2019
Dispõe sobre a Seção de Gestão Socioambiental
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e
redefine suas competências.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2
- Atos Normativos - AtosCOMUNICADO GP Nº 02/2019 - DeJT 1/08/2019
Comunica a nova composição do E. Órgão Especial.
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EDITAL DE 2/08/2019 - DeJT 2/08/2019
Abertura de vaga na 18ª Turma e na SDI-1 do TRT-2.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - EditaisEDITAL DE PROMOÇÃO Nº 04/2019 - DeJT 2/08/2019
Concurso de Promoção
destinado ao preenchimento do cargo de Desembargador
do Trabalho.
EDITAL DE PROMOÇÃO
Nº 11/2019 - DeJT 7/08/2019
Concurso de Promoção destinado ao provimento do cargo de Desembargador do Trabalho.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - EditaisConcurso de Promoção destinado ao provimento do cargo de Desembargador do Trabalho.
PORTARIA DGA N° 30/2019 - DeJT 2/08/2019
Altera as Portarias DGA nºs 19/2014, 27/2014, 09/2015, 18/2015, 22/2015, 40/2015, 65/2015 e 06/2016 . Gestores e fiscais de contratos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP N° 42/2019 - DeJT 2/08/2019
Redefine a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 43/2019 - DeJT 1/08/2019
Altera a Portaria
GP nº 55/2018 para definir a nova composição
do Comitê Gestor do Portal do TRT-2.
Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - PortariasPORTARIA GP N° 44/2019 - DeJT 2/08/2019
Institui grupo de trabalho destinado a apresentar proposta de procedimento simplificado de contratação de palestrante, pessoa física, para ministrar curso e assemelhados nos eventos promovidos pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - EJUD2.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP N° 46/2019 - DeJT 2/08/2019
Altera a Portaria GP nº 01/2019 e a Portaria GP nº 18/2019, para inclusão de novo membro.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP N° 47/2019 - DeJT 12/08/2019
Designa os membros da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental reformulada pelo Ato GP nº 35/2019.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP N° 48/2019 - DeJT 9/08/2019
Designar os membros da Comissão de Combate ao Assédio Moral e Sexual, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
ATO
CONJUNTO Nº 20/2019 - TST/CSJT - DOU 2/08/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 10ª, 11ª, 13ª, 15ª, 18ª, 20ª e 21ª Região, crédito suplementar, no valor de R$ 16.704.764,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO SEGJUD.GP Nº 290/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 5/08/2019
Altera o Ato SEGJUD.GP nº 388, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre as citações e as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 6/08/2019
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
RESOLUÇÃO Nº 646/2019 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 13/08/2019
Altera a Resolução nº 585, de 22 de julho de 2016, que torna públicas as tabelas de vencimentos, de cargos em comissão e de funções comissionadas dos servidores do Supremo Tribunal Federal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 10ª, 11ª, 13ª, 15ª, 18ª, 20ª e 21ª Região, crédito suplementar, no valor de R$ 16.704.764,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO SEGJUD.GP Nº 290/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 5/08/2019
Altera o Ato SEGJUD.GP nº 388, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre as citações e as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 6/08/2019
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA
Nº 108/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe
8/08/2019
Altera o inciso VI do artigo 2º da Portaria nº 159, de 11 de dezembro de 2018, que trata da composição do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental Memória do Poder Judiciário – Proname.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ,
STF e STJAltera o inciso VI do artigo 2º da Portaria nº 159, de 11 de dezembro de 2018, que trata da composição do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental Memória do Poder Judiciário – Proname.
RESOLUÇÃO Nº 646/2019 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 13/08/2019
Altera a Resolução nº 585, de 22 de julho de 2016, que torna públicas as tabelas de vencimentos, de cargos em comissão e de funções comissionadas dos servidores do Supremo Tribunal Federal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Revista em pertences após o término do trabalho
não caracteriza danos morais - DeJT 1/08/2019
Conforme relatório da Juíza Convocada Líbia da Graça Pires em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Danos morais. Revista em pertences dos empregados. Não configuração de ofensa à intimidade e à honra. A prova produzida demonstrou que as revistas nos pertences da empregada, ao término do labor, eram realizadas com moderação, sem abuso no procedimento, sem contato na empregada e no estrito cumprimento do poder fiscalizador do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, no particular.” (PJe TRT/SP 1000047-13.2017.5.02.0314) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Trabalho em local desprovido de banheiros suficientes e bebedouro configura condição degradante a ensejar danos morais - DeJT 2/08/2019
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho, em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Trabalho em condições degradantes. Dano moral. Cabimento. O trabalho em local não servido por banheiros em número suficiente à quantidade de trabalhadores, sem bebedouro fornecido pela empregadora, sem vestiário e sem local para higienização após o trabalho configura condição degradante que vai de encontro à dignidade da pessoa humana. Devida a indenização por danos morais, eis que patente a ofensa ao patrimônio abstrato do trabalhador. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1000993-74.2017.5.02.0252) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Agressão a interno enseja dispensa motivada de empregado da Fundação Casa- DeJT 8/08/2019
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Empregado de fundação pública. Justa causa. Comprovação. Falta funcional. Agressão a interno da fundação casa. Impondo ao empregado severa punição, ao empregador cabe demonstrar de forma efetiva os requisitos necessários para a dispensa motivada. A má conduta do empregado foi apurada em Processo Administrativo Disciplinar e as provas produzidas na presente Reclamação Trabalhista não foram suficientes para reverter a justa causa aplicada.” (PJe TRT/SP 1000336-51.2019.5.02.0612) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Mudança de horário noturno para diurno não configura alteração contratual lesiva- DeJT 13/08/2019
Assim decidiu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Zuccaro: “Alteração de horário de trabalho, de noturno para diurno. Não configuração de alteração lesiva a que alude o art. 468 da CLT. A mudança de turno de trabalho do empregado do período noturno para o diurno, pela reclamada, não configura alteração lesiva a que alude o art. 468 da CLT, já que não evidenciado efetivo prejuízo à reclamante. Tal modificação insere-se no campo do jus variandi, e constitui alteração que é mais benéfica do ponto de vista biológico e social ao trabalhador, já que distribui de forma mais equilibrada as horas semanais, amoldando-se ao horário comercial padrão da maioria dos empregados. Adota-se, ademais, a diretriz contida na Súmula n.º 265 do TST, segundo a qual "A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno". Recurso improvido.” (PJe TRT/SP 1000193-16.2019.5.02.0013) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Conforme relatório da Juíza Convocada Líbia da Graça Pires em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Danos morais. Revista em pertences dos empregados. Não configuração de ofensa à intimidade e à honra. A prova produzida demonstrou que as revistas nos pertences da empregada, ao término do labor, eram realizadas com moderação, sem abuso no procedimento, sem contato na empregada e no estrito cumprimento do poder fiscalizador do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, no particular.” (PJe TRT/SP 1000047-13.2017.5.02.0314) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Trabalho em local desprovido de banheiros suficientes e bebedouro configura condição degradante a ensejar danos morais - DeJT 2/08/2019
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho, em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Trabalho em condições degradantes. Dano moral. Cabimento. O trabalho em local não servido por banheiros em número suficiente à quantidade de trabalhadores, sem bebedouro fornecido pela empregadora, sem vestiário e sem local para higienização após o trabalho configura condição degradante que vai de encontro à dignidade da pessoa humana. Devida a indenização por danos morais, eis que patente a ofensa ao patrimônio abstrato do trabalhador. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1000993-74.2017.5.02.0252) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Agressão a interno enseja dispensa motivada de empregado da Fundação Casa- DeJT 8/08/2019
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Empregado de fundação pública. Justa causa. Comprovação. Falta funcional. Agressão a interno da fundação casa. Impondo ao empregado severa punição, ao empregador cabe demonstrar de forma efetiva os requisitos necessários para a dispensa motivada. A má conduta do empregado foi apurada em Processo Administrativo Disciplinar e as provas produzidas na presente Reclamação Trabalhista não foram suficientes para reverter a justa causa aplicada.” (PJe TRT/SP 1000336-51.2019.5.02.0612) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Mudança de horário noturno para diurno não configura alteração contratual lesiva- DeJT 13/08/2019
Assim decidiu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Zuccaro: “Alteração de horário de trabalho, de noturno para diurno. Não configuração de alteração lesiva a que alude o art. 468 da CLT. A mudança de turno de trabalho do empregado do período noturno para o diurno, pela reclamada, não configura alteração lesiva a que alude o art. 468 da CLT, já que não evidenciado efetivo prejuízo à reclamante. Tal modificação insere-se no campo do jus variandi, e constitui alteração que é mais benéfica do ponto de vista biológico e social ao trabalhador, já que distribui de forma mais equilibrada as horas semanais, amoldando-se ao horário comercial padrão da maioria dos empregados. Adota-se, ademais, a diretriz contida na Súmula n.º 265 do TST, segundo a qual "A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno". Recurso improvido.” (PJe TRT/SP 1000193-16.2019.5.02.0013) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em 1º/08, que não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas como emergências e leitos de internações durante o uso de equipamento móvel de raio-x. O entendimento, firmado em julgamento de recurso repetitivo, deverá ser aplicado a todos os demais processos em tramitação na Justiça do Trabalho que tratam da matéria.(IRR-1325-18.2012.5.04.0013)
Concessão da justiça gratuita não isenta empregador doméstico do depósito recursal - 2/08/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT. O entendimento do TST é que, ainda que se trate de pessoa física, o pagamento do depósito recursal é um dos pressupostos para a admissão do recurso ordinário.(RR-685-06.2012.5.02.0034)
Aposentado que não contribuiu na ativa não tem direito à manutenção de plano de saúde - 5/08/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a manutenção do plano de saúde a um supervisor de compras aposentado da Rede D'Or São Luiz S.A. em Santo André (SP). Como ele nunca havia contribuído para o custeio do benefício na vigência do contrato de trabalho, a SDI-1 entendeu ser inviável sua manutenção após a aposentadoria. (RR-1401-98.2015.5.02.0431)
Prazo para cobrar promessa verbal se inicia com recusa de empresário em cumpri-la - 5/08/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao juízo de primeiro grau do processo em que se discute o descumprimento da promessa verbal de um empresário de participação na formação de uma fazenda de gado em Santa Cruz do Xingu (MT). Para a Turma, o prazo prescricional para a cobrança do ajuste começou a ser contado a partir da data da recusa do empregador em cumprir a suposta pactuação.(RR-112-56.2016.5.23.012)
TST mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa - 6/08/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não constatou ilegalidade ou abusividade na penhora de 5% de aposentadoria de um sócio da massa falida da Gazeta de Sergipe S.A. para o pagamento de dívida trabalhista. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição se destine ao pagamento de parcelas de natureza alimentícia. (RO-268-81.2017.5.20.0000)
Empresa de RH é liberada de indenizar porteiro por atraso na quitação de parcelas rescisórias - 7/08/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Solidez Recursos Humanos Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), o pagamento de indenização por danos morais a um porteiro em razão do atraso na quitação das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência do TST, é indevida a reparação civil quando não há circunstância objetiva que demonstre algum tipo de constrangimento capaz de atingir a honra, a imagem ou a intimidade do empregado.(RR-101325-48.2016.5.01.0052)
Fiscal agrícola receberá indenização por acidente de trânsito causado por terceiro - 7/08/2019
Um fiscal agrícola da Biosev S.A., de Maracaju (MS), vai receber R$ 50 mil de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito causado por terceiro. A empresa sustentava que não poderia ser responsabilizada, mas, segundo a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a culpa de terceiro não afasta a relação entre o dano sofrido e o risco inerente à atividade.(RR-25120-84.2014.5.24.0091)
Empresa varejista não pode descontar valores recebidos do INSS da pensão mensal - 8/08/2019
A Via Varejo S.A. não poderá descontar da pensão mensal devida a uma auxiliar de escritório os valores recebidos por ela a título de auxílio previdenciário. Na decisão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu a jurisprudência do TST de que as duas parcelas têm natureza distintas.(ARR-10552-63.2015.5.01.0028)
Calceteiro consegue majorar valor indenizatório por doença na coluna - 8/08/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou de R$ 5 mil para R$ 20 mil o valor da indenização devida a um calceteiro pela Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S.A. (Proguaru) e pelo Estado de São Paulo que desenvolveu doença profissional denominada espondiloartrose. Para a Turma, o novo valor arbitrado parece mais condizente com a realidade fática do caso.(RR-120300-16.2009.5.02.0318)
Empresa de mineração não terá de ressarcir mecânico por gastos com advogado particular - 9/08/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Sandvik MGS S.A., prestadora de serviços para a Vale no Pará, a determinação de ressarcimento dos honorários advocatícios em ação movida por um mecânico montador. A decisão segue a jurisprudência do TST, que exige, para o deferimento da parcela, a declaração de miserabilidade econômica e a assistência sindical.(RR-488-15.2014.5.08.0131)
Condenação por litigância de má-fé não afasta direito de empregada doméstica à justiça gratuita - 12/08/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar mandado de segurança impetrado por uma empregada doméstica de Natal (RN), entendeu que, mesmo tendo sido condenada por litigância de má-fé, ela continua a ter direito à concessão da justiça gratuita caso preencha os requisitos previstos em lei. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar, cada instituto tem normatização própria e distinta. (RO-000177-61.2017.5.21.0000)
Contato com pacientes em isolamento caracteriza insalubridade em grau máximo - 12/08/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, de São Paulo, a pagar diferenças do adicional de insalubridade a uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em contato constante com pacientes que demandavam isolamento. De acordo com a jurisprudência do TST, uma vez demonstrado o contato constante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento do adicional em grau máximo.(ARR-1000135-13.2017.5.02.0068)
Aposentada de telefônica admitida antes de 1982 tem direito a auxílio-alimentação - 13/08/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou o direito de uma aposentada da OI S.A. ao recebimento do auxílio-alimentação nas mesmas condições dos empregados da ativa. Segundo a Turma, um termo firmado com a empresa reconhecia expressamente a incorporação do benefício ao patrimônio jurídico dos empregados da antiga Telepar, sucedida pela OI. (ARR-1523-05.2015.5.09.0662)
Gerente bancário transferido várias vezes receberá adicional de transferência - 13/08/2019
O Banco do Brasil S.A. foi condenado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento do adicional de transferência a um gerente geral que foi transferido quatro vezes nos últimos oito anos do contrato. Segundo a Turma, a sucessividade das transferências é evidência de sua natureza transitória.(ARR-11017-53.2015.5.15.0070)
Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas - 14/08/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda., do Rio de Janeiro, o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas que dizia realizar trabalho externo, mas não tinha essa condição registrada na carteira de trabalho. Segundo a Turma, a falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado.(RR-11272-30.2014.5.01.0007)
Mantida negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização dos empregados - 14/08/2019
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins no Estado do Ceará visando à cobrança da contribuição sindical dos empregados da MTD Petróleo Ltda. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso do sindicato, é imprescindível a autorização prévia, expressa e individual do empregado para que seja realizado o desconto.(RR-373-97.2018.5.07.0028)
Viúva de motorista tem nova chance de demonstrar que marido recebia comissões “por fora” - 15/08/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) se pronuncie especificamente sobre a alegação da viúva de um motorista de que ele recebia comissões extrafolha da Oficina Mecânica Guatá Ltda. e da Fontanella Transportes Ltda. Segundo a Turma, a ausência de manifestação do TRT sobre a questão impede o TST de examinar o recurso de revista do espólio contra a decisão em que a condenação ao pagamento das diferenças das comissões foi excluída.(RR-2341-19.2013.5.12.0055)
Uso de motocicleta própria não afasta direito de promotor a indenização por acidente - 15/08/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Distribuidora Kretzer Ltda., de São José (SC), a pagar a indenização de R$ 15 mil a um promotor de vendas que havia sofrido acidente com a própria moto quando voltava do trabalho para casa. De acordo com a jurisprudência do TST, a atividade exercida com uso de motocicleta atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo. (RR-7257-90.2012.5.12.0036)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou, na sessão de 1º/08, embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que trata da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.
STF decide que estabilidade do ADCT não alcança funcionários de fundações públicas de direito privado - 7/08/2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão extraordinária realizada na manhã de 7/08, que a estabilidade especial do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, devendo ser aplicada somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 716378, com repercussão geral reconhecida, que envolveu o caso de um empregado dispensado sem justa causa pela Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas.
Rejeitado trâmite de ADI contra restrição ao exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário - 9/08/2019
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5785, na qual duas entidades representativas de servidores questionavam dispositivo do Lei Federal 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que assenta a incompatibilidade do exercício da advocacia por ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e pelos que exercem serviços notariais e de registro. As autoras do pedido foram a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (Agepoljus) e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf).
Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado - 14/08/2019
Na sessão de 14/8, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que, nesses casos, o agente público não responde diretamente perante a vítima: a pessoa prejudicada deve ajuizar ação contra o ente público ao qual o agente é vinculado. O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento (ação de regresso).
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do de cujus.(REsp 1617501)
Encontro Nacional de Acessibilidade e Inclusão, que acontece em setembro, no STJ, tem inscrições abertas - 5/08/2019
O STJ, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão (ACI), promove o I Encontro Nacional de Acessibilidade e Inclusão, nos dias 19 e 20 de setembro, com o tema Desafios e Oportunidades para Implementação da Legislação. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) até 31 de agosto.
Ministro determina nomeação imediata de candidato com deficiência em vaga no TRF1 - 8/08/2019
O ministro do STJ, Napoleão Nunes Maia Filho, concedeu tutela provisória para nomeação imediata de candidato com deficiência à vaga de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Teresina. Na liminar, o relator ressaltou que a demora na convocação é um risco ao direito do candidato – pois o concurso já venceu – e que, conforme as regras do edital, ele já deveria ter sido convocado. (RMS 60776)
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas - 14/08/2019
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento foi da Terceira Turma do STJ. O colegiado destacou que a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e que, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante.
Para CNJ, presença de advogados em solução
consensual não é obrigatória - 7/08/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve enviar nota técnica ao Senado Federal, com orientações pela não aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018, que pretende alterar a Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos, como a mediação e conciliação.
Plataforma de Comunicações Processuais é disponibilizada para tribunais - 8/08/2019
O CNJ lançou, em 7/8, a Plataforma de Comunicações Processuais, para divulgação oficial e eletrônica de atos processuais. Com o início da operacionalização do sistema, o Conselho espera contribuir para maior eficiência, integração e rapidez da Justiça. O lançamento oficial foi realizado exclusivamente pela internet.
CNJ fará audiência pública antes de regulamentar gestão de dados processuais - 13/08/2019
Uma audiência pública vai permitir que entidades da sociedade civil e especialistas apresentem sugestões para o ato normativo que o Conselho Nacional de Justiça estuda para regulamentar o acesso aos bancos de dados relativos a processos judiciais. A digitalização crescente dos processos tem despertado o interesse de gestores do Poder Judiciário, pesquisadores e empresas que atuam no ramo do direito e trabalham com informações específicas das ações, como os objetivos e a argumentação que fundamentam as causas. Uma versão prévia do ato normativo está sendo discutida por um grupo de magistrados designados pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve enviar nota técnica ao Senado Federal, com orientações pela não aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018, que pretende alterar a Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos, como a mediação e conciliação.
Plataforma de Comunicações Processuais é disponibilizada para tribunais - 8/08/2019
O CNJ lançou, em 7/8, a Plataforma de Comunicações Processuais, para divulgação oficial e eletrônica de atos processuais. Com o início da operacionalização do sistema, o Conselho espera contribuir para maior eficiência, integração e rapidez da Justiça. O lançamento oficial foi realizado exclusivamente pela internet.
CNJ fará audiência pública antes de regulamentar gestão de dados processuais - 13/08/2019
Uma audiência pública vai permitir que entidades da sociedade civil e especialistas apresentem sugestões para o ato normativo que o Conselho Nacional de Justiça estuda para regulamentar o acesso aos bancos de dados relativos a processos judiciais. A digitalização crescente dos processos tem despertado o interesse de gestores do Poder Judiciário, pesquisadores e empresas que atuam no ramo do direito e trabalham com informações específicas das ações, como os objetivos e a argumentação que fundamentam as causas. Uma versão prévia do ato normativo está sendo discutida por um grupo de magistrados designados pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará nos dias 19 e 20 de agosto o 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário. O evento tem como objetivo reunir os 22 países Ibero-Americanos para discutir a institucionalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 nos Poderes Judiciários.
Uma operação de combate ao trabalho em condições análogas à de escravo resultou no resgate de quatro pessoas em Grão Mogol, no norte de Minas Gerais. A ação fiscal, que foi iniciada na primeira quinzena de julho e teve seu relatório concluído em 2/08, foi realizada por auditores-fiscais do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Previdência Complementar atualiza Coletânea de Normas - 2/08/2019
Já está disponível, na página da Secretaria de Previdência, a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até junho de 2019.
Dois trabalhadores são resgatados de obra no município de Chapada dos Guimarães (MT) - 5/08/2019
Dois trabalhadores em condição análoga a de escravo foram resgatados no município de Chapada dos Guimarães (MT). Eles foram encontrados durante fiscalização em 17 de julho na obra de uma residência no condomínio Morro dos Ventos em condições degradantes de trabalho e moradia. A operação foi realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em parceria com a Defensoria Pública da União, agentes da Polícia Civil do estado e do Ministério Público do Trabalho.
Pagamento da primeira parcela do 13º do INSS começa em agosto - 5/08/2019
O governo determinou a antecipação do pagamento da primeira parcela do abono anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Metade do valor do abono – conhecido como o 13º de aposentados e pensionistas – será pago entre os cinco últimos dias de agosto e os cinco primeiros dias de setembro, acompanhando as datas de pagamento dos benefícios do mês. Isso representa uma injeção de R$ 21,9 bilhões na economia neste terceiro trimestre. Terão direito à primeira parcela do abono anual cerca de 30 milhões de benefíciários.
Portaria esclarece que pensionistas terão renda formal de pelo menos um salário mínimo - 6/08/2019
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, assinou, no dia 6/08, portaria que define conceito de renda formal para fins de recebimento de pensão por morte. Conforme o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Previdência, aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, o dependente de pensão por morte não poderá receber benefício inferior ao salário mínimo, caso sua renda formal seja menor que esse valor.
Câmara conclui votação em 2º turno e aprova Nova Previdência - 8/08/2019
Com a rejeição de oito destaques, a Câmara encerrou, na noite de 7/08, a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 06/2019, da Nova Previdência. No total, o texto aprovado pelos deputados permitirá uma economia estimada em R$ 933,5 bilhões, para a União, nos próximos 10 anos.
Governo lança o Observatório de Previdência e informações do CNIS - 12/08/2019
O projeto Observatório de Previdência e Informações do CNIS foi lançado em 8/08 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A iniciativa tem entre seus principais objetivos promover o fomento de pesquisas na área previdenciária de forma independente, contando com a base de informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
MPT debate amianto na Conferência Nacional de Saúde
- 6/08/2019
O banimento do amianto é tema de discussão na 16ª Conferência Nacional de Saúde. Intitulado “Banimento do amianto: a história de luta pela saúde”, o debate contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora regional e gerente do Programa Nacional de Banimento de Amianto do MPT, Márcia Kamei. O MPT também lançou, durante o evento, uma edição do MPT em Quadrinhos sobre a temática.
Alberto Balazeiro é nomeado procurador-geral do Trabalho - 8/08/2019
Em portaria assinada no início da noite de 7/08, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nomeou o procurador do Trabalho Alberto Bastos Balazeiro para chefiar, pelos próximos dois anos o Ministério Público do Trabalho no Brasil. Escolhido por mais de 60% dos membros da instituição em votação realizada em 6/08, o ex-chefe da regional baiana do MPT e atual diretor adjunto da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) assumirá no próximo dia 22 o cargo de procurador-geral do Trabalho.
O banimento do amianto é tema de discussão na 16ª Conferência Nacional de Saúde. Intitulado “Banimento do amianto: a história de luta pela saúde”, o debate contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora regional e gerente do Programa Nacional de Banimento de Amianto do MPT, Márcia Kamei. O MPT também lançou, durante o evento, uma edição do MPT em Quadrinhos sobre a temática.
Alberto Balazeiro é nomeado procurador-geral do Trabalho - 8/08/2019
Em portaria assinada no início da noite de 7/08, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nomeou o procurador do Trabalho Alberto Bastos Balazeiro para chefiar, pelos próximos dois anos o Ministério Público do Trabalho no Brasil. Escolhido por mais de 60% dos membros da instituição em votação realizada em 6/08, o ex-chefe da regional baiana do MPT e atual diretor adjunto da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) assumirá no próximo dia 22 o cargo de procurador-geral do Trabalho.
Acordo visa coibir irregularidades em contratos de estágio em Direito - 13/08/2019
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinaram em 13/8 um acordo de cooperação técnica para coibir irregularidades em contratos de estágio de estudantes de Direito. A parceria foi firmada durante a abertura do evento “Desregulamentação e Trabalho no Brasil - ex-ministros discutem os desafios do trabalho hoje”, realizado na sede do Conselho Federal da OAB.
#TodosContraOTraficoDePessoas terá encerramento no dia 21 no Auditório do Ibirapuera - 14/08/2019
No dia 21 de agosto acontece o encerramento da campanha contra o Tráfico de Pessoas, lançada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a ONU Brasil e parceiros. “Somos Livres: todos contra o tráfico de pessoas” começou no mês de julho com três oficinas de capacitação profissional para um público de 90 pessoas em estado de vulnerabilidade social. O objetivo foi possibilitar a inclusão no mercado de trabalho, de forma protegida, de potenciais vítimas desse crime. As capacitações foram trabalhadas em três principais frentes: Cabelo e Beleza, Moda e Música & Tecnologia.
