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O STF julgou procedente a ADC 48, que versa sobre a validade da terceirização da atividade-fim no transporte rodoviário de cargas, na sessão Plenária virtual finalizada 14/05/2020, firmando tese nos seguintes termos: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." Confira o inteiro teor do acórdão, publicado em 19/05/2020. Vale lembrar que, nos termos do art. 2º, I do Ato GP/VPJ nº 01/2019, com a publicação do acórdão encerra-se a suspensão processual, o que, no âmbito do TRT2, foi determinado pela Portaria GP/VPJ n° 01/2020.
Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional - 2/06/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional dispositivo da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que exige a anuência mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista e atribui legitimidade ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar o dissídio em caso de greve em atividades essenciais. A decisão, por maioria, se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3392, 3423, 3431, 3432 e 3520. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, não há nos dispositivos qualquer violação às cláusulas pétreas da Constituição Federal.
O STF julgou procedente a ADC 48, que versa sobre a validade da terceirização da atividade-fim no transporte rodoviário de cargas, na sessão Plenária virtual finalizada 14/05/2020, firmando tese nos seguintes termos: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." Confira o inteiro teor do acórdão, publicado em 19/05/2020. Vale lembrar que, nos termos do art. 2º, I do Ato GP/VPJ nº 01/2019, com a publicação do acórdão encerra-se a suspensão processual, o que, no âmbito do TRT2, foi determinado pela Portaria GP/VPJ n° 01/2020.
Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional - 2/06/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional dispositivo da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que exige a anuência mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista e atribui legitimidade ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar o dissídio em caso de greve em atividades essenciais. A decisão, por maioria, se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3392, 3423, 3431, 3432 e 3520. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, não há nos dispositivos qualquer violação às cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Comunica a manutenção da prestação de serviços de forma remota em toda 2ª Região por tempo indeterminado.
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PORTARIA CR N° 07/2020 - DeJT 1/06/2020
Altera a Portaria CR nº 06/2020, que regulamenta a realização de atos telepresenciais nas Varas do Trabalho, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pela Covid-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.
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ATO Nº 13/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 19/05/2020
Autoriza às Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais do Trabalho realizar correições ordinárias pelo meio telepresencial e fixa outras diretrizes.
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ATO
Nº 10/2020 - DOU 28/05/2020
Publica os demonstrativos de "Despesa com Pessoal" e "Limites de Despesa com Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017-TCU", referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do período de maio de 2019 a abril de 2020.
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ATO GP Nº 11/2020 - DeJT 4/06/2020
Altera o Ato GP nº 08/2020, de 27 de abril de 2020, na forma que especifica.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
PORTARIA DGA nº 13/2020 - DeJT 3/06/2020
Altera as Portarias DGA nºs 04/2016, 05/2018 e 16/2019. Gestores e fiscais de contratos.
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PORTARIA GP Nº 16/2020 - DeJT 22/05/2020
Altera a Portaria GP nº 60, de 24/10/2019, que define as datas em que não haverá expediente nos órgãos que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2020, na forma que especifica.
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PORTARIA GP Nº 17/2020 - DeJT 27/05/2020
Altera a Portaria GP nº 17, de 18/03/2019, na forma que especifica.
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PORTARIA GP Nº 18/2020 - DeJT 29/05/2020
Altera a Portaria GP nº 60, de 24/10/2019, e a Portaria GP nº 61, de 24/10/2019, que definem as datas em que não haverá expediente nos órgãos localizados na sede e fora da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2020, na forma que especifica.
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Publica os demonstrativos de "Despesa com Pessoal" e "Limites de Despesa com Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017-TCU", referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do período de maio de 2019 a abril de 2020.
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ATO GP Nº 11/2020 - DeJT 4/06/2020
Altera o Ato GP nº 08/2020, de 27 de abril de 2020, na forma que especifica.
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PORTARIA DGA nº 13/2020 - DeJT 3/06/2020
Altera as Portarias DGA nºs 04/2016, 05/2018 e 16/2019. Gestores e fiscais de contratos.
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PORTARIA GP Nº 16/2020 - DeJT 22/05/2020
Altera a Portaria GP nº 60, de 24/10/2019, que define as datas em que não haverá expediente nos órgãos que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2020, na forma que especifica.
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PORTARIA GP Nº 17/2020 - DeJT 27/05/2020
Altera a Portaria GP nº 17, de 18/03/2019, na forma que especifica.
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PORTARIA GP Nº 18/2020 - DeJT 29/05/2020
Altera a Portaria GP nº 60, de 24/10/2019, e a Portaria GP nº 61, de 24/10/2019, que definem as datas em que não haverá expediente nos órgãos localizados na sede e fora da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2020, na forma que especifica.
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PORTARIA
GP/VPJ Nº 01/2020 - DeJT 2/06/2020
Cessa os efeitos da Portaria GP nº 13/2018, que determina a suspensão dos processos que versam sobre a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei nº 11.442/2007, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Cessa os efeitos da Portaria GP nº 13/2018, que determina a suspensão dos processos que versam sobre a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei nº 11.442/2007, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO Nº 36/2020 - CONGRESSO
NACIONAL - DOU 21/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 910, de 10/12/2019 teve prazo de vigência encerrado.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 38/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 27/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 930, de 30/03/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 39/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 27/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO Nº 44/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 28/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO CN Nº 53/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 1/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 944, de 03/04/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO CN Nº 54/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 1/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 945, de 04/04/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO GCGJT Nº 14/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 29/05/2020
Recompõe a comissão destinada ao acompanhamento e à supervisão da implantação, pelas Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais do Trabalho, do projeto para o adequado tratamento dos processos arquivados definitivamente com contas judiciais ativas.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 29/05/2020
Altera os artigos 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, adequando-os ao disposto pelo E. Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA-0009820-09.2019.2.00.0000.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 24/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DeJT 26/05/2020
Retifica o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 19, de 4/05/2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 25/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 29/05/2020
LEI Nº 14.009/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 4/06/2020
Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 28/05/2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 2/06/2020
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087/2009 e a Lei nº 13.999/2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA Nº 79/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/05/2020
Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RECOMENDAÇÃO CSJT.GVP N° 02/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 25/05/2020
Prorroga por tempo indeterminado a vigência da Recomendação CSJT.GVP nº 01/2020, que trata da adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência no contexto da vigência da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 633/2020 - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 26/05/2020
Dispõe sobre a adequação das atividades dos órgãos do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).
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RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - DJe 22/05/2020
Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.
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Declara que a Medida Provisória nº 910, de 10/12/2019 teve prazo de vigência encerrado.
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ATO Nº 38/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 27/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 930, de 30/03/2020 teve vigência prorrogada.
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ATO Nº 39/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 27/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020 teve vigência prorrogada.
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ATO Nº 44/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 28/05/2020
Declara que a Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020 teve vigência prorrogada.
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ATO CN Nº 53/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 1/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 944, de 03/04/2020 teve vigência prorrogada.
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ATO CN Nº 54/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 1/06/2020
Declara que a Medida Provisória nº 945, de 04/04/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO GCGJT Nº 14/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 29/05/2020
Recompõe a comissão destinada ao acompanhamento e à supervisão da implantação, pelas Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais do Trabalho, do projeto para o adequado tratamento dos processos arquivados definitivamente com contas judiciais ativas.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 29/05/2020
Altera os artigos 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, adequando-os ao disposto pelo E. Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA-0009820-09.2019.2.00.0000.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 24/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DeJT 26/05/2020
Retifica o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 19, de 4/05/2020.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 25/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 29/05/2020
Altera a composição da Comissão Nacional
de Efetividade da Execução Trabalhista.
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DECRETO Nº 10.382/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 29/05/2020
Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.
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LEI Nº 14.006/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 29/05/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
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DECRETO Nº 10.382/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 29/05/2020
Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.
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LEI Nº 14.006/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 29/05/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
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LEI Nº 14.009/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 4/06/2020
Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 28/05/2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 2/06/2020
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087/2009 e a Lei nº 13.999/2020.
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PORTARIA Nº 79/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/05/2020
Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
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RECOMENDAÇÃO CSJT.GVP N° 02/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 25/05/2020
Prorroga por tempo indeterminado a vigência da Recomendação CSJT.GVP nº 01/2020, que trata da adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência no contexto da vigência da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19).
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RESOLUÇÃO Nº 633/2020 - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 26/05/2020
Dispõe sobre a adequação das atividades dos órgãos do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).
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RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - DJe 22/05/2020
Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Essa é a compreensão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Juiz Convocado Maurício Marchetti: “Trabalho em dias de ponto facultativo. A decretação de ponto facultativo consiste na dispensa da obrigatoriedade de funcionamento de órgão públicos em datas comemorativas, podendo ser adotado o decreto por empresas privadas a cargo do empregador. O dia de ponto facultativo é um dia normal de trabalho, sujeito à discricionariedade do empregador.” (Processo TRT/SP n° 1000610-12.2019.5.02.0031) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Quitação de férias no primeiro dia da fruição enseja o pagamento em dobro - DeJT 28/05/2020
Conforme entendimento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari: “Férias. Atraso no pagamento. Quitação no primeiro dia de gozo das férias. Devido o pagamento da dobra + 1/3. Nos termos do art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias, acrescido do terço constitucional, deve ser realizado até dois dias antes do início do período de fruição. A norma, desse modo, busca propiciar ao trabalhador recursos financeiros adequados à efetiva fruição de um período de descanso, convívio social e lazer. Em outras palavras, as férias constituem obrigação patronal complexa, que só é adimplida com a satisfação integral de dois requisitos: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado das atividades laborais. Nesses termos, o adimplemento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT, ainda que com poucos dias de atraso, enseja a condenação ao pagamento em dobro (no presente caso, da dobra), em razão do disposto no art. 137 consolidado. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento.” (Processo TRT/SP 1000912-23.2019.5.02.0231) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Vigilante impossibilitado de usufruir do intervalo intrajornada fora do posto de trabalho faz jus a horas extras - DeJT 28/05/2020
A Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Intervalo intrajornada. Vigilante. Impossibilidade de fruição fora do posto de trabalho. Horas extras devidas. O intervalo intrajornada tem a dupla função de alimentação e repouso, o que evidentemente não se consuma quando o empregado (vigilante, como o reclamante) é obrigado a ingerir a refeição no próprio posto de trabalho, sem poder dele se desconectar em nenhum momento, restando provado no caso vertente que não havia possibilidade de rendição para a fruição da pausa. Devido em tais condições o pagamento de horas extras e reflexos, em conformidade com a antiga redação do art. 71, § 4º, da CLT e a Súmula 437, III, do C. TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.” (Processo TRT/SP 1000314-37.2019.5.02.0371) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
O terceiro, declarado responsável pela condenação na fase de execução, é parte legítima para opor embargos - DeJT 28/05/2020
Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho José Ruffolo: “Embargos de terceiro. Legitimidade do declarado responsável pela condenação na fase de execução. Aquele declarado parte legítima somente na fase de execução para responder pelo pagamento dos valores deferidos na condenação pode se valer de embargos de terceiro com vistas a rever tal decisão (art. 674, caput, do Código de Processo Civil). Não se confunde a parte que respondeu desde o início pela ação com aquela integrada posteriormente ao feito.” (Processo TRT/SP 1001252-51.2018.5.02.0085) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Compete à empregada que exercia trabalho externo comprovar a supressão do intervalo intrajornada - DeJT 28/05/2020
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Coletora. Trabalho externo não fiscalizado. Horas extras relativas ao intervalo intrajornada indevidas. Comprovado o exercício de atividade externa, com o comparecimento a empregada à sede da empresa apenas no início e ao final do expediente, sem fiscalização do intervalo intrajornada, competia-lhe o ônus da prova da sua supressão, do qual não se desvencilhou a contento, presumindo-se, pois, o gozo efetivo do período de descanso. Apelo patronal provido no ponto.” (Processo 1001377-12.2018.5.02.0055) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda., de Santo André (SP), ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a um operário que ficou inabilitado para a função que exercia em razão de doença ocupacional. Para o órgão, o exercício de atividades em função readaptada na empresa não impede o deferimento da indenização por dano material. (ARR-1001362-92.2014.5.02.0472)
Trabalho por celular fora do expediente garante horas de sobreaviso a técnico de redes - 22/05/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso a um técnico de redes de Curitiba (PR). O colegiado manteve o entendimento de que o empregado fora impedido de se desconectar das responsabilidades do trabalho e de dispor de seu tempo exclusivamente em benefício próprio. (RR-1028-10.2011.5.09.0303)
Tesoureira executiva da CEF receberá horas extras - 25/05/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a pagar como extras as horas de trabalho excedentes à sexta diária a uma tesoureira executiva. A decisão seguiu o entendimento do TST de que as atribuições do cargo de tesoureiro executivo (ou tesoureiro de retaguarda) evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, sem grau especial de confiança. (RR-1001510-56.2017.5.02.0001)
Supermercado não terá de indenizar empregado por uso de camiseta com logomarca de empresas - 25/05/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um caixa do Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. não tem direito à indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda e logomarcas de produtos comercializados pelo estabelecimento. Para a Turma, o uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado. (RR-145-96.2014.5.05.0003)
Nova titular de cartório não é responsável por parcelas devidas a ex-empregado - 25/05/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da nova titular concursada de um cartório de São Paulo pelas parcelas devidas a um escrevente dispensado pela titular anterior. Para a Turma, não houve sucessão trabalhista, pois o contrato de trabalho fora rescindido antes da nova titular assumir o cartório. (RR-1302-50.2015.5.02.0069)
Justiça do Trabalho divulga levantamento parcial sobre ações que envolvem a Covid-19 - 26/05/2020
Desde o início da pandemia do novo coronavírus, reconhecida oficialmente pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março deste ano, a Justiça do Trabalho vem recebendo ações trabalhistas envolvendo a matéria. Em levantamento parcial que abrange o período de janeiro a abril, realizado pela Coordenadoria de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e as Varas do Trabalho receberam mais de 1.700 novos casos que tratam da doença.
Zeladora não consegue aumentar pensão por incapacidade parcial para o trabalho - 27/05/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma zeladora que, em razão de uma lesão na coluna, pretendia receber pensão mensal de 100% da última remuneração. O percentual de 8,33% deferido pelas instâncias inferiores foi arbitrado de forma proporcional à incapacidade para o trabalho resultante da doença, atestada por laudo pericial. (RR-1740-26.2011.5.09.0068)
Técnico que optou por pagamento parcelado não receberá férias em dobro - 27/05/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico de cadastro da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) que pretendia receber as férias em dobro após optar pelo pagamento de forma parcelada. Segundo a Turma, a opção do empregado por essa forma de pagamento afasta a aplicação da jurisprudência do TST de pagamento em dobro em caso de descumprimento do prazo previsto na CLT. (RR–49-46.2019.5.21.0008)
Petrobras vai indenizar técnico que teve cirurgia recusada pelo plano de saúde - 28/05/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) e à Petróleo Brasileiro S.A. de pagamento de indenização de R$ 50 mil a um técnico de automação que, após sofrer acidente rodoviário, teve um procedimento cirúrgico negado pelo plano de assistência médico-hospitalar das empresas. Segundo a Turma, a cobertura do plano se dava por força de norma coletiva, e não por mera liberalidade da empresa. (Ag-RR-88800-84.2008.5.02.0311)
Empregado não comprova ocorrência de “casadinha” e acordo é mantido - 28/05/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), que pretendia anular o acordo de rescisão feito com empregador. Ele sustentava que teria havido a chamada “casadinha” (lide simulada), pois o advogado que o assistiu na ação foi indicado pela própria BSI. Mas o colegiado entendeu que essa conexão não ficou comprovada. (RO-158-54.2015.5.02.0000)
Município pagará adicional de horas extras a professora que excedia jornada em sala de aula - 28/05/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Santa Bárbara D'Oeste (SP) a pagar o adicional de horas extras a uma professora em razão da jornada excedida dentro da sala de aula. Embora a jornada contratual não tenha sido extrapolada, o tempo destinado por lei a atividades extraclasses não foi observado. (E-RR-10267-03.2015.5.15.0086)
Operador de empilhadeira movida a GLP receberá adicional de periculosidade - 29/05/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fabricadora de Papéis Bonsucesso, de Itaquaquecetuba (SP), ao pagamento de adicional de periculosidade a um operador de máquinas que abastecia uma empilhadeira com gás liquefeito de petróleo (GLP) duas vezes por semana. Segundo a Turma, o empregado estava sujeito a perigo de explosão durante o abastecimento. (ARR-1000419-38.2018.5.02.0342)
Justiça do Trabalho vai julgar ação sobre auxílio-funeral à viúva de aposentado da Petrobras - 29/05/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de auxílio-funeral da viúva de um ex-empregado aposentado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). Os magistrados entenderam que não está em debate o pagamento de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, mas de pensão, pecúlio e auxílio-funeral diretamente pela ex-empregadora, em decorrência do contrato de trabalho. (RR-597-52.2014.5.05.0021)
Cobrança de metas por quadro de avisos gera indenização a leiturista - 1/06/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S.A. ao pagamento de indenização de R$ 15 mil a um leiturista pela cobrança de metas por meio de um quadro de avisos. De acordo com a Turma, o tratamento desrespeitoso ficou demonstrado. (RR-1000972-34.2016.5.02.0026)
Venda de imóveis durante execução afasta impenhorabilidade de bem de família - 1/06/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel considerado bem de família diante da comprovação de que a devedora havia vendido, no curso da ação, dois outros imóveis dos quais a penhora fora retirada. Para a maioria da Subseção, a situação configurou concordância tácita com a penhora, o que afasta a proteção ao direito à moradia e a consequente impenhorabilidade do bem de família. (RO-10517-27.2014.5.01.0000)
Claro S.A. não pagará multa por descumprimento de acordo judicial por prestadora de serviço - 1/06/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a obrigação da Claro S.A. de pagar multa de 100% do valor total da transação por descumprimento do acordo judicial firmado em 2016 entre um técnico instalador e a empresa Fusion Telecomunicações Ltda., prestadora de serviços para a Net São Paulo Ltda. (agora Claro) em Santo André (SP). Para o colegiado, a multa não se inclui na responsabilidade subsidiária da empresa pelas verbas devidas por prestadoras de serviços a seus empregados. (RR-1001245-16.2014.5.02.0468)
Gravação de conversa será usada como prova em ação contra construtora - 2/06/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Quartz Construções e Materiais Ltda., de Brasília (DF), contra a condenação ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a um assessor de gerência. O empregado apresentou na Justiça gravação de uma conversa em que foi acusado de furto pela gerente, mas a empresa alegava que prova era ilegal. (RR-281-72.2016.5.10.0104)
Adesão de portuário a PDV representa quitação ampla do contrato - 2/06/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um conferente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), de Paranaguá (PR), que pretendia o recebimento de diversas parcelas após ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da autarquia. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, caso haja previsão em norma coletiva, a adesão a esse tipo de plano equivale à quitação ampla de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. (RR-1486-55.2015.5.09.0022)
Central de teleatendimento é condenada por controlar uso de banheiro - 2/06/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa AEC Centro de Contatos S.A. a pagar R$ 3 mil de indenização a uma atendente de telemarketing de Campina Grande (PB) que tinha suas idas ao banheiro controladas. Para a Turma, restringir uso de toaletes e fiscalizar o tempo gasto com essa finalidade não podem ser consideradas condutas razoáveis. (RR-245500-97.2013.5.13.0023)
Trabalho infantil: campanha nacional alerta para riscos diante dos impactos da pandemia - 3/06/2020
Começou no dia 3/06 a campanha nacional contra o trabalho infantil realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Justiça do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). A iniciativa alerta para o risco de crescimento da exploração do trabalho infantil motivado pelos impactos da pandemia. Entre as ações, os rappers Emicida e Drik Barbosa lançam, na próxima terça-feira (9), música inédita sobre o tema, intitulada "Sementes", nos aplicativos de streaming e em videoclipe nos canais dos artistas.
Desconhecimento pela empresa afasta discriminação na dispensa de portadora de HIV - 3/06/2020
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) não terá de pagar indenização a uma auxiliar de serviços gerais que alegou que sua dispensa fora discriminatória por ser portadora do vírus HIV. A entidade conseguiu comprovar que não tinha conhecimento do estado de saúde da empregada quando rescindiu o contrato de trabalho. Nesse contexto, conforme decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não seria possível concluir que houve discriminação. (RR-21748-40.2015.5.04.0030)
Justiça do Trabalho vai estudar viabilidade do retorno de parte da atividade presencial - 3/06/2020
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, encaminhou, na quarta-feira (3), ofício circular aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) esclarecendo sobre a aplicabilidade dos termos da Resolução 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito da Justiça do Trabalho. A norma estabelece medidas e parâmetros para a retomada gradual dos serviços presenciais em todo o Poder Judiciário a partir de 15/6, observadas a medidas de prevenção de contágio pelo novo coronavírus.
Vistoria no local do trabalho não é indispensável para reconhecimento de doença ocupacional - 3/06/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de caldeira da Martinucci do Brasil Móveis para Escritório Ltda., de Curitiba (PR), que pedia a realização de vistoria no local de trabalho para comprovar nexo causal com doença ocupacional. Ele argumentava ter havido cerceamento de defesa, mas o colegiado entendeu que a vistoria não alteraria o julgamento da ação trabalhista, diante das demais provas consideradas pelas instâncias inferiores. (RR-1306-33.2013.5.09.0661)
Acidente de trabalho: repositor de supermercado com contrato temporário tem direito à estabilidade - 3/06/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um repositor de loja da Mazzini – Administração e Empreitas Ltda., de São Paulo (SP). Ele prestava serviços ao Carrefour Shopping Taboão, em Taboão da Serra (SP), e sofreu acidente a caminho do trabalho. A decisão segue o entendimento consolidado do TST sobre a matéria. (RR-1002170-73.2015.5.02.0501)
Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples - 04/06/2020
Um gerente de vendas da Arauco do Brasil Ltda., de Piên (PR), que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito ao pagamento da dobra legal de forma simples, conforme decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A medida visa evitar o enriquecimento ilícito pelo triplo pagamento do mesmo período. (RR-936-61.2012.5.09.0670)
Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021 já está disponível - 4/06/2020
Cidadãos, partes em processos, advogados, integrantes do Ministério Público e associações podem participar, até 30/6, da Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021. O objetivo é tornar o processo de formulação de metas mais participativo, com o envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração. Clique aqui para participar da pesquisa.
Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório
- 22/05/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada em 21/05, que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 631537, com repercussão geral reconhecida, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio.
Lei do RJ sobre medidas contra intoxicação de trabalhadores por tintas é inconstitucional - 22/05/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 4735/2006, do Rio de Janeiro (RJ), que fixa a adoção de medidas para evitar a intoxicação de trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e corrosivos. Prevaleceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3811, o entendimento de que houve invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista - 22/05/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida em 2013, foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 607447, desprovido pela maioria dos ministros.
Aras contesta lei capixaba sobre gratificações a magistrados - 28/05/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6439, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar Estadual 234/2002 do Espírito Santo que preveem gratificações e adicionais aos membros da magistratura do estado. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, relatora da ADI 5750, que questiona a mesma norma.
Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional - 1/06/2020
Em sessão virtual encerrada no dia 28/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é constitucional a norma geral federal que reserva a fração mínima de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. A tese foi firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 936790, com repercussão geral reconhecida (Tema 958).
Ministro nega liminar contra limitação do saque do FGTS em razão da pandemia - 1/06/2020
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6371 e 6379, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), respectivamente, pedem a liberação de saque das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em razão da pandemia do novo coronavírus. O ministro observa que, como o governo enviou ao Congresso a Medida Provisória (MP) 946, que autoriza o saque de até R$ 1.045, a intervenção do Poder Judiciário numa política pública pensada pelo Executivo e em análise pelo Legislativo poderia causar prejuízo ao fundo gestor do FGTS e ocasionar danos econômicos imprevisíveis. A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.
Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco - 3/06/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 3/06 que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições. Por maioria, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida (Tema 222).
Bloqueio de verbas da educação no Amapá pela Justiça do Trabalho é inconstitucional - 4/06/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de quinta-feira (4), declarou a inconstitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de verbas do Estado do Amapá destinadas às Caixas Escolares para custeio de merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas estaduais. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484, a maioria dos ministros entendeu que essas decisões violam o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, que impede o remanejamento de uma categoria de programação financeira para outra sem autorização legislativa prévia.
STF julga prejudicadas ações sobre alcance de convenções coletivas de trabalho - 4/06/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2200 e 2288) ajuizadas contra a revogação de preceitos da Lei 8.542/1992 que dispunham sobre a chamada ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Os ministros acompanharam voto-vista da ministra Rosa Weber pela perda de objeto das ações em razão de alterações legislativas posteriores que trouxeram novas regras sobre a matéria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada em 21/05, que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 631537, com repercussão geral reconhecida, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio.
Lei do RJ sobre medidas contra intoxicação de trabalhadores por tintas é inconstitucional - 22/05/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 4735/2006, do Rio de Janeiro (RJ), que fixa a adoção de medidas para evitar a intoxicação de trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e corrosivos. Prevaleceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3811, o entendimento de que houve invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista - 22/05/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida em 2013, foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 607447, desprovido pela maioria dos ministros.
Aras contesta lei capixaba sobre gratificações a magistrados - 28/05/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6439, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar Estadual 234/2002 do Espírito Santo que preveem gratificações e adicionais aos membros da magistratura do estado. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, relatora da ADI 5750, que questiona a mesma norma.
Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional - 1/06/2020
Em sessão virtual encerrada no dia 28/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é constitucional a norma geral federal que reserva a fração mínima de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. A tese foi firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 936790, com repercussão geral reconhecida (Tema 958).
Ministro nega liminar contra limitação do saque do FGTS em razão da pandemia - 1/06/2020
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6371 e 6379, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), respectivamente, pedem a liberação de saque das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em razão da pandemia do novo coronavírus. O ministro observa que, como o governo enviou ao Congresso a Medida Provisória (MP) 946, que autoriza o saque de até R$ 1.045, a intervenção do Poder Judiciário numa política pública pensada pelo Executivo e em análise pelo Legislativo poderia causar prejuízo ao fundo gestor do FGTS e ocasionar danos econômicos imprevisíveis. A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.
Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco - 3/06/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 3/06 que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições. Por maioria, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida (Tema 222).
Bloqueio de verbas da educação no Amapá pela Justiça do Trabalho é inconstitucional - 4/06/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de quinta-feira (4), declarou a inconstitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de verbas do Estado do Amapá destinadas às Caixas Escolares para custeio de merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas estaduais. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484, a maioria dos ministros entendeu que essas decisões violam o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, que impede o remanejamento de uma categoria de programação financeira para outra sem autorização legislativa prévia.
STF julga prejudicadas ações sobre alcance de convenções coletivas de trabalho - 4/06/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2200 e 2288) ajuizadas contra a revogação de preceitos da Lei 8.542/1992 que dispunham sobre a chamada ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Os ministros acompanharam voto-vista da ministra Rosa Weber pela perda de objeto das ações em razão de alterações legislativas posteriores que trouxeram novas regras sobre a matéria.
O espólio não é parte legítima para responder à ação de ressarcimento relativa a valores de remuneração depositados na conta de servidor falecido e sacados indevidamente por terceiros, mesmo que tenham sido os herdeiros. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso de um espólio para restabelecer sentença que reconheceu a sua ilegitimidade passiva na demanda. (REsp 1805473)
Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas - 28/05/2020
A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para a avaliação dos ativos a serem vendidos, cabendo ao juiz verificar as circunstâncias particulares de cada caso e adotar as providências necessárias para alcançar o melhor resultado para a empresa e os credores. (REsp 1819057)
Novo canal de comunicação vai fortalecer integração entre núcleos de precedentes dos tribunais - 1/06/2020
Em reunião virtual promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com cerca de 70 representantes dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), foi anunciada a criação de um novo canal oficial de comunicação no WhatsApp para fortalecer e melhorar a integração entre os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps) das cortes de todo o país. O objetivo é permitir maior proximidade, com respostas mais rápidas às dúvidas e demandas dos integrantes dos núcleos de precedentes.
Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19 - 2/06/2020
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), buscava a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia, em ação relativa à validade de créditos tributários. (TP 2700)
Para Primeira Turma, renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária - 2/06/2020
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado. A contagem do prazo decadencial, no entanto, só pode se iniciar após a ciência da outra parte. (REsp 1344716)
Primeira militar transexual da FAB tem reconhecido direito à aposentadoria como subtenente - 2/06/2020
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin negou seguimento a recurso especial da União e, com isso, manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que garantiu à Maria Luiza da Silva – reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB) – o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de subtenente. (AREsp 1552655)
Sexta Turma reitera que delito de trabalho escravo não exige restrição à liberdade - 3/06/2020
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para restabelecer a condenação de um fazendeiro do Pará pelo delito de submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual o crime pode ser configurado independentemente de haver restrição à liberdade de ir e vir dos trabalhadores. (REsp 1843150)
Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar - 4/06/2020
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Estado de Rondônia para reformar decisão judicial que havia mandado pagar com preferência um precatório de natureza comum, não alimentar, a uma mulher de mais de 60 anos acometida de doença grave. Para o colegiado, a Constituição é clara ao conceder a preferência apenas aos precatórios de natureza alimentar de pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doença grave. (RMS 54069)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou na segunda-feira (25/5) o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade para o ano de 2020. Há mudanças nos critérios de pontuação e avaliação a pedido dos tribunais. Também foi considerada a situação emergencial do país e, consequentemente, do Poder Judiciário, com o enfrentamento à pandemia da Covid-19. A portaria apresentada durante a primeira Reunião Preparatória para o XIV Encontro do Poder Judiciário será publicada no Diário de Justiça nos próximos dias.
Balanço final aponta cumprimento de metas pelo Judiciário em 2019 - 26/05/2020
No decorrer de 2019, foram distribuídos 19.521.146 processos para todas as instâncias da Justiça brasileira. No mesmo período, 19.527.047 ações judiciais tiveram proferidas a primeira sentença ou decisão que apontava para a sua conclusão. O dado revela que, em termos de produtividade e prevenção à formação de estoque de processo, os tribunais brasileiros alcançaram o índice de 100,03% e cumpriram a Meta 1, estabelecida para o Poder Judiciário.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.013.177.674,01, relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em abril de 2020, para um total de 99.954 processos, com 120.785 beneficiários. Do total geral, R$ 809.168.719,29 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios, que somam 51.948 processos, com 63.399 beneficiários.
CJF lança sistema de votação on-line de proposições de enunciados para Jornadas de Direito do CEJ - 25/05/2020
O Conselho da Justiça Federal, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), lançou o Sistema de Votação on-line VotaJUD. A plataforma permite que as proposições de enunciados das Jornadas de Direito, realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), sejam votadas de maneira totalmente digital. No novo sistema, os participantes poderão registrar seus votos em qualquer dispositivo conectado à Internet.
CJF divulga o relatório do Observatório da Estratégia da Justiça Federal de 2020 - 27/05/2020
A Secretaria de Estratégia e Governança do Conselho da Justiça Federal (SEG/CJF) divulgou, na segunda-feira (25/5), o relatório Observatório da Estratégia da Justiça Federal 2020. A publicação contém dados sobre o desempenho da estratégia da Justiça Federal, no exercício de 2019, e tem por objetivo servir como instrumento de consulta e de divulgação estatística, além de cumprir com o dever do Conselho da Justiça Federal (CJF) de prestar informações, com transparência e segurança, em observância ao princípio constitucional da publicidade.
NT trata de medidas preventivas para o retorno das atividades presenciais da JF pós-Covid-19 - 1/06/2020
Os Centros Locais de Inteligência do Rio de Janeiro e do Espírito Santo encaminharam Nota Técnica Conjunta ao Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e à Direção dos Foros das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo sobre as medidas preventivas para quando acontecer o retorno das atividades presenciais da Justiça Federal, no período pós-Covid-19.
CJF passa a integrar a Rede Iberoamericana de Cooperação Jurídica Internacional - 4/06/2020
O Conselho da Justiça Federal (CJF) e a Secretaria-Geral da Rede Iberoamericana de Cooperação Jurídica Internacional (IberRed) efetivaram um acordo de cooperação para o uso do Sistema Seguro de Comunicação Iber@, que estabelece uma comunicação segura e confiável entre os membros da organização internacional. Com a assinatura do documento e com a indicação de pontos de contato da Justiça Federal para atuarem junto à rede, o Conselho passa a integrá-la oficialmente, de forma independente. Além do acesso ao sistema Iber@, que inclusive ganhará uma nova versão em outubro de 2020, a parceria prevê o lançamento de projetos conjuntos para o oferecimento de cursos de formação.
Justiça Federal emite mais de 600 mil sentenças em regime de trabalho remoto - 4/06/2020
A Secretaria de Estratégia e Governança do Conselho da Justiça Federal (SEG/CJF) divulgou, na quinta-feira (4/06), o terceiro quadro de produtividade da Justiça Federal referente ao regime de trabalho remoto desenvolvido por servidores e magistrados no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. No período foram emitidas mais de 600 mil sentenças.
Foi publicada nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), Portaria Conjunta n° 17 prorrogando até o dia 19 de junho o atendimento remoto, nas agências da Previdência Social, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida visa a proteção da coletividade durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Ferramenta de autoavaliação trabalhista recebe primeira atualização por setores - 25/05/2020
Empresas de telesserviços, construção civil, frigoríficos, de serviços de saúde e supermercados já contam com ferramenta específica para o autodiagnóstico trabalhista em relação às medidas necessárias para evitar a transmissão do coronavírus e combater a covid-19 dentro do ambiente de trabalho. Questionário com tempo de preenchimento de aproximadamente 30 minutos, o autodiagnóstico trabalhista possibilita a identificação da situação básica da empresa, inclusive em relação aos principais riscos de segurança e saúde neste momento de calamidade sanitária.
Queda nas admissões influencia saldo negativo de empregos formais do Caged até abril de 2020 - 26/05/2020
Dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados em 27/05, mostram que a queda no número de contratações contribuiu de forma expressiva para o saldo negativo de empregos formais nos primeiros quatro meses do ano. Em abril do ano passado, o Caged teve saldo de +129.601 postos de trabalho com carteira assinada, resultado de 1.374.628 admissões e 1.245.071 demissões. No mesmo mês de 2020, as contratações ficaram em 598.596 e número de desligamentos chegou a 1.459.099, gerando um resultado de -860.503 empregos.
Estelionatárias são presas em Feira de Santana (BA) - 26/05/2020
A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista prendeu em flagrante, na sexta-feira (22), duas estelionatárias em uma agência bancária de Feira de Santana (BA). Elas tentavam sacar cerca de R$ 80 mil relacionados a uma pensão por morte obtida de forma fraudulenta. Uma das criminosas se fez passar por dependente de um segurado da Previdência Social já falecido. Com isso, elas conseguiram reativar a pensão por morte e transferi-la do Rio de Janeiro para Feira de Santana.
Operação Lazarus evita fraudes que poderiam desviar até R$ 6 milhões - 27/05/2020
A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista desarticulou, nesta quarta-feira (27), uma organização criminosa que reativava benefícios previdenciários suspensos por falta de comprovação de vida (prova de vida). A fraude ocorria no estado do Rio de Janeiro, onde foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão nos municípios de Belford Roxo, Mesquita e na capital fluminense. A 10º Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro determinou, ainda, o sequestro de bens dos envolvidos e o afastamento das funções públicas de um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
INSS divulga resultado final do processo seletivo - 29/05/2020
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) selecionou 5.330 servidores temporários. Os resultados do processo seletivo e da análise de recursos foram divulgados nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU) e estão disponíveis na página. Do total de inscritos, foram selecionados 1.969 militares inativos, 1.900 da carreira do seguro social e 1.461 aposentados das demais áreas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Grupo especial resgata duas bolivianas de condição análoga à escravidão em SP - 29/05/2020
Duas irmãs bolivianas, de 22 e 19 anos, foram resgatadas em ação fiscal contra o trabalho análogo ao de escravo iniciada em 20 de maio em São Paulo (SP). Elas entraram de forma irregular no país e trabalhavam em uma oficina de costura que confeccionava peças de vestuário para uma loja de varejo na capital paulistana.
O Ministério Público do Trabalho em Santos ajuizou hoje ação civil pública contra o Município de Praia Grande e União Federal com pedido de concessão de tutela de urgência e evidência. Na ação, o MPT pede que ambos sejam obrigados a adotar medidas no Pronto Socorro da Quietude (Unidade de Pronto Atendimento – UPA) para prevenir o contágio pelo Covid-19 de todos os que ali trabalham. O objetivo é atenuar a sobrecarga física e emocional de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, maqueiros, residentes e terceirizados, evitando que adoeçam no exercício do trabalho. Além disso, a ação também visa ao fornecimento de equipamento adequado de proteção.
MPT reverte multas no valor de mais de R$ 60 mil para combate ao Covid-19 em Carapicuíba e Itapevi - 25/05/2020
O Ministério Público do Trabalho em Barueri, representado pela procuradora do Trabalho Damaris Salvioni, destinou R$ 50 mil à Secretaria de Saúde de Carapicuíba para compra de máscaras e luvas cirúrgicas, aventais, toucas hospitalares e hipoclorito, e R$ 14.489,25 para a Secretaria da Saúde de Itapevi custear testes para o diagnóstico de Covid-19. Segundo estimativa da secretaria, a destinação possibilitará a compra de metade dos testes necessários que devem ser realizados pelo Sistema Único de Saúde na cidade.
UNICEF, MPT-SP e Rede Ibab distribuem kits de higiene à população vulnerável no centro de SP - 27/05/2020
Com o objetivo de contribuir com a prevenção do coronavírus, o UNICEF, o Ministério Público do Trabalho de São Paulo e a Rede Ibab firmam parceria para atender 900 famílias, 2700 crianças e adolescentes do centro da cidade. A fim de mitigar os riscos da pandemia serão distribuídos kits de higiene pessoal e limpeza, bem como folhetos e cartazes informativos sobre prevenção do coronavírus e proteção de crianças, adolescentes e suas famílias, que vivem em cortiços, ocupações e situação de rua. A ação será realizada em parceria técnica com a Rede Ibab Solidária.
11% das denúncias trabalhistas durante a pandemia relatam assédio moral e abusos dos superiores hierárquicos - 28/05/2020
Cerca de 11% das denúncias trabalhistas relativas à pandemia de Covid-19, recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, reportaram assédio moral e abuso de superiores hierárquicos. Entre as queixas mais comuns, estão a não dispensa para o trabalho remoto, mesmo havendo possibilidade, e a pressão para continuar trabalhando mesmo sem equipamentos de proteção individuais e coletivos.
Atuação do MPT frente à Covid-19: violações trabalhistas motivam abertura de mais de 3,9 mil inquéritos civis - 2/06/2020
O Ministério Público do Trabalho já contabiliza 19.045 denúncias de irregularidades trabalhistas relativas à Covid-19, recebidas desde o início da pandemia. Ao todo, foram abertos 3.905 inquéritos civis para apurar violações sobre o tema. Ainda a respeito do assunto, os procuradores do MPT já emitiram 9.937 recomendações, 42.302 despachos e expediram 65.721 notificações, ofícios e requisições. Os números são de segunda-feira, 1° de junho.
MPT destina R$86 mil reais para combate ao Covid-19 em Santos - 4/06/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos destinou R$86,4 mil para o Fundo Municipal da Saúde de Santos. O valor é resultado de uma reversão de multa por descumprimento do termo de ajuste de conduta (TAC) assinado pela empresa AGEO Norte Terminais e Armazéns.
Covid-19: MPT garante proteção de 170 mil trabalhadores do setor frigorífico - 4/06/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio do Projeto Nacional de Adequação do Meio Ambiente do Trabalho em Frigoríficos, já assegurou medidas de proteção à saúde de 170 mil trabalhadores só no período da pandemia. Até o momento, foram firmados Termos de Ajuste de Conduta (TACs) que abrangem 78 unidades frigoríficas no país, abrangendo tanto as maiores empresas do setor como empresas de médio e pequeno porte.
