Listando pelo assunto 

Listando pelo assunto "Abuso de direito"

Mostrando os itens 1 a 1 de 1

    • Norma

      Resolução n. 1/GP, de 26 de março de 2025 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 27 mar. 2025
      Regulamenta o procedimento de enfrentamento à prática da litigância predatória ou abusiva no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.