Regulamenta o Protocolo Integrado no âmbito da Justiça do Trabalho (TRT da 2ª Região) e exclui desse sistema as petições e documentos relativos aos processos do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre a criação, em projeto-piloto no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, de dois Núcleos de Justiça 4.0, na modalidade de Postos Avançados, sendo o primeiro com abrangência das cidades de Cajamar, Embu e Itapevi, e o segundo comportando a jurisdição atendida pelo Fórum Trabalhista da Zona Leste.

Dispõe sobre o procedimento para a oferta de saldos remanescentes de depósitos oriundos de processos arquivados ou em condições de arquivamento e regulamenta a utilização do sistema automatizado e-Garimpo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2.Região.