Norma
PROVIMENTO GP/CR Nº 02/2005
Situação
Sem revogação expressaProvimentoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
PROVIMENTO GP/CR Nº 02/2005
Dispõe sobre suspensão da obrigatoriedade de pré-cadastramento das petições iniciais de que trata a SEÇÃO III, do PROVIMENTO GP/CR Nº 01, de 12 de janeiro de 2005.
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Sem revogação expressaProvimentoNormaDocumento textual
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