Norma
PROVIMENTO GP/CR Nº 16/2006
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Norma
PROVIMENTO GP/CR Nº 16/2006
Dispõe sobre o arquivamento definitivo do processo de execução paralisado há mais de um ano nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região e expedição de certidão de crédito trabalhista em favor do credor.
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