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Norma

PROVIMENTO GP Nº 03/2007

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT)pt_BR
dc.contributor.otherGabinete da Presidência (GP)pt_BR
dc.date.accessioned2020-08-26T20:39:28Z
dc.date.available2020-08-26T20:39:28Z
dc.date.created2007-09-21pt_BR
dc.date.issued2007-09-24pt_BR
dc.identifier.urihttps://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/11267
dc.descriptionItem disponibilizado no menu Legislação do portal do Tribunal, sem catalogação padronizada na Basis TRT2pt_BR
dc.description.abstractDisciplina a criação de um Juízo Experimental para a conciliação de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV).
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.urihttps://www.trt2.jus.br/geral/tribunal2/Normas_Presid/Provimentos/2007/GP_03_07.html
dc.subject.otherrpvpt_BR
dc.subject.otherfazenda públicapt_BR
dc.subject.otherjuíz substitutopt_BR
dc.subject.otherjuízo experimentalpt_BR
dc.subject.otherprecatóriospt_BR
dc.subject.otherrequisição de pequeno valorpt_BR
dc.titlePROVIMENTO GP Nº 03/2007pt_BR
dc.rights.holderBrasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT)pt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.type.atoProvimentopt_BR
dc.identifier.number3pt_BR
dc.type.genreNormapt_BR
dc.type.materialDocumento textualpt_BR
dc.publisher.placeSão Paulo/SPpt_BR
dc.rights.accessAcesso abertopt_BR

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