Norma
PROVIMENTO GP Nº 01/2016
Situação
Sem revogação expressaProvimentoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
PROVIMENTO GP Nº 01/2016
Disciplina a distribuição de autos físicos em grau de recurso nas Turmas e dá outras providências.
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Sem revogação expressaProvimentoNormaDocumento textual
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