Encaminha Ofício - Circular n.192 - SEP (1211587) que trata de alteração de código no Sisbajud - Informação da inclusão no Sisbajud de novo código de resposta – Código 28 – para atender à situação em que a ordem de bloqueio recai sob ações de titularidade de entes públicos, cuja alienação só pode, em tese, ocorrer por lei.

Encaminha cópia do Ofício-Circular n. 89/2022 – SG, do Conselho Nacional de Justiça, que reencaminha o Ofício SEI n. 967/2022/COAF para ressaltar o uso do SEI-C como canal único para busca de intercâmbio de informações de inteligência financeira com o COAF.