Artigo de periódico
Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022 – “Programa emprega + mulheres”
| dc.contributor | Zuben, Catarina von | |
| dc.date.accessioned | 2023-05-15T21:19:53Z | |
| dc.date.available | 2023-05-15T21:19:53Z | |
| dc.date.issued | 2023-05-29 | |
| dc.identifier.citation | ZUBEN, Catarina von. Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022 – “Programa emprega + mulheres” = Act n. 14.457, September 21st, 2022 – “Hiring women plan”. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 15, n. 29, p. 228-241, jan./jun. 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15512 | |
| dc.description.abstract | [por] O presente artigo analisa algumas inovações trazidas pela Lei n. 14.457/2022, editada a partir da Medida Provisória n. 1.116/22, com supressões e alterações. Traz à discussão dispositivos legais que se entendeu relevantes, com destaques quanto a sua efetividade, ou não, em relação à proteção da maternidade, ao incentivo à parentalidade e à inserção laboral/manutenção no emprego das mulheres. Critica as previsões meramente propositivas contidas na lei em exame e conclui pela necessidade de medidas efetivas de proteção das mulheres no mercado de trabalho, inclusive a partir do Estado, com programas de incentivos fiscais e outros mecanismos ao incremento de empregabilidade de mulheres e de combate à discriminação. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article analyzes the innovation within the act n. 14.457/2022, issued after interim order n. 1.116/22, with its suppressions and changes. It brings to light legal devices considered relevants, with highlightening its effectiveness, regarding maternity protection, encourage to parental as well as employment insertion on women job. It criticizes strictly propositional predictions included in this act and states the need of effective measures in order to protect women in the job, including government policies, through tax incentive plans and other mechanisms to increase women employment and discrimination struggle. | |
| dc.description.tableofcontents | Introdução -- FGTS como fonte de custeio de creches e de qualificação profissional -- Medidas previstas na Lei n. 14.457/2022 -- Natureza meramente propositiva das medidas previstas em lei -- Apoio à parentalidade na primeira infância -- Instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação -- Prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho -- Mulheres vítimas de violência -- Igualdade salarial -- Considerações finais | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região: v. 15, n. 29 (jan./jun. 2023) | |
| dc.subject | Direitos da mulher | pt_BR |
| dc.subject | Emprego | pt_BR |
| dc.subject | Igualdade salarial | pt_BR |
| dc.subject | Mercado de trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da efetividade | pt_BR |
| dc.subject | Qualificação profissional | pt_BR |
| dc.title | Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022 – “Programa emprega + mulheres” | pt_BR |
| dc.title.alternative | Act n. 14.457, September 21st, 2022 – “Hiring women plan” | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.type.material | Documento textual | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15507 | |
| dc.publisher.place | São Paulo | pt_BR |
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