Artigo de periódico
Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022 – “Programa emprega + mulheres”
Artigo de periódicoDocumento textual
Coleção
Artigo de periódico
Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022 – “Programa emprega + mulheres”
[por] O presente artigo analisa algumas inovações trazidas pela Lei n. 14.457/2022, editada a partir da Medida Provisória n. 1.116/22, com supressões e alterações. Traz à discussão dispositivos legais que se entendeu relevantes, com destaques quanto a sua efetividade, ou não, em relação à proteção da maternidade, ao incentivo à parentalidade e à inserção laboral/manutenção no emprego das mulheres. Critica as previsões meramente propositivas contidas na lei em exame e conclui pela necessidade de medidas efetivas de proteção das mulheres no mercado de trabalho, inclusive a partir do Estado, com programas de incentivos fiscais e outros mecanismos ao incremento de empregabilidade de mulheres e de combate à discriminação. [eng] This article analyzes the innovation within the act n. 14.457/2022, issued after interim order n. 1.116/22, with its suppressions and changes. It brings to light legal devices considered relevants, with highlightening its effectiveness, regarding maternity protection, encourage to parental as well as employment insertion on women job. It criticizes strictly propositional predictions included in this act and states the need of effective measures in order to protect women in the job, including government policies, through tax incentive plans and other mechanisms to increase women employment and discrimination struggle.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15512Notas de conteúdo
Introdução -- FGTS como fonte de custeio de creches e de qualificação profissional -- Medidas previstas na Lei n. 14.457/2022 -- Natureza meramente propositiva das medidas previstas em lei -- Apoio à parentalidade na primeira infância -- Instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação -- Prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho -- Mulheres vítimas de violência -- Igualdade salarial -- Considerações finaisFonte
ZUBEN, Catarina von. Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022 – “Programa emprega + mulheres” = Act n. 14.457, September 21st, 2022 – “Hiring women plan”. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 15, n. 29, p. 228-241, jan./jun. 2023.Estes itens também podem interessá-lo
-
Ordenamento jurídico aplicável ao contrato de teletrabalho transnacional
Bazzi, Djeymes Amélio de Souza | 23 nov. 2023[por] O presente artigo, através da revisão bibliográfica, busca contribuir para o entendimento hermenêutico na solução de um possível conflito normativo da aplicação de normas trabalhistas quando houver um teletrabalhador brasileiro prestando serviços para uma empresa estrangeira sem sede no Brasil, ou seja, conflito ... -
Discriminação da mulher no trabalho em plataformas digitais
Moraes, Camila Miranda de; Alencar, Naira Pinheiro Rabelo de; Guerra, Beatriz Moraes | 28 maio 2024[por] Este artigo tem por objetivo a pesquisa sobre a discriminação da mulher no trabalho em plataformas digitais. Busca-se compreender de que modo a automatização utilizada pelas plataformas pode reproduzir comportamento discriminatório capaz de prejudicar as mulheres no mercado de trabalho digital. Pretende-se demonstrar, ... -
Reflexões sobre a Lei n. 14.611/2023: avanços e desafios na implementação da equidade remuneratória de gênero no Brasil
Minharro, Erotilde Ribeiro dos Santos | 28 maio 2024[por] A desigualdade salarial de gênero é histórica e estrutural. Nos primórdios da Revolução Industrial, a mão de obra feminina, assim como a de crianças e de adolescentes, compunha as chamadas “meias-forças”, não porque fosse um labor exercido de maneira inferior ao elaborado pelos seus pares do gênero masculino, mas ... -
A equiparação salarial após a reforma trabalhista e o princípio da não discriminação
Macedo, Regiane de Moura | 29 maio 2023[por] Pretende-se, pelo presente trabalho, abordar o instituto da equiparação salarial, debatendo sua aplicabilidade à luz das disposições constitucionais e tratados internacionais que veiculam o princípio da não discriminação em matéria trabalhista, mesmo após a significativa desconfiguração imposta pelas alterações ... -
O impacto do teletrabalho na saúde do trabalhador
Fernandes, Ingrid Elise Scaramucci | 29 maio 2023[por] O trabalho desenvolvido fora da sede da empresa não é um conceito novo, entretanto, com a recente pandemia de covid-19, este ganhou novos contornos, razão pela qual se faz necessária a melhor elucidação deste conceito e, também, a reflexão quanto aos impactos deste na vida do trabalhador. Este artigo tem por objetivo ...