Comunica às Unidades Judiciárias que, nos casos dos processos em tramitação no Posto Avançado CEJUSC – Santander, os despachos de análise de prejudicialidade dos recursos pendentes de remessa para Instância Superior devem ser realizados após a homologação ou não do acordo, quando do retorno do processo à Vara de origem.

Encaminha cópia da decisão proferida na Consulta Administrativa n. 0000138-09.2024.2.00.0500 da Exma. Sra. Dora Maria da Costa, Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, acerca dos procedimentos a serem adotados na homologação de acordo com apenas uma das partes do polo passivo da ação, e sem a solução do processo ...

Solicita às unidades judiciárias a comunicação, via Assyst e caso a situação não esteja registrada no PJe, da notícia do deferimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, para fins de centralização das informações e de otimização dos procedimentos.