Norma
Ato n. 35/GP, de 5 de junho de 2025
Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
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Norma
Ato n. 35/GP, de 5 de junho de 2025
Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 222, inciso III e § 3º, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 e na Portaria n. 705/PGR.MPU, de 12 de novembro de 2012, a fim de regulamentar a concessão de licença-prêmio por tempo de serviço ao(à) magistrado(a) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/17389Faz referência a
Fonte
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP nº 35, de 5 de junho de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4236, p.1-2, 5 jun. 2025.Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
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