Transforma, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor, Nível CJ-02, decorrente do saldo remanescente da diferença entre valores integrais dos cargos em comissão (CJ) e os valores decorrentes da opção do servidor pela retribuição dos cargos efetivos, calculados na forma do art. 18 § 2º, da Lei n. 11.416, ...

Transforma, a partir da data da publicação, 01 (um) Cargo em Comissão, Nível CJ-02 em 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Divisão, Nível CJ-01.