Comunicação
Ofício Circular n. 88/CR, de 27 de agosto de 2025
Situação
Sem revogação expressaOfício CircularComunicaçãoDocumento textual
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Comunicação
Ofício Circular n. 88/CR, de 27 de agosto de 2025
Encaminha cópia da decisão proferida na consulta n. 0004754-38.2025.2.00.0000, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a respeito da extinção da execução fiscal ante a ausência de CPF ou CNPJ do executado, independentemente do valor da dívida.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/17575Notas
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BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ofício Circular CR nº 88/2025 - CR. São Paulo: TRT-2, 27 ago. 2025. Assunto: Consulta CNJ nº 0004754-38.2025.2.00.0000. Extinção de execuções fiscais sem CPF ou CNPJ da parte executada independe do valor da dívida. Interpretação normativa com efeito vinculante.Situação
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