Norma
Portaria n. 9/GP.CR, de 8 de abril de 2026
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Portaria n. 9/GP.CR, de 8 de abril de 2026
Regulamenta os valores de honorários periciais e de tradutores(as) e intérpretes nos casos em que prestarem a assistência à custa do orçamento da União, na forma que especifica.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18193Notas de conteúdo
Portaria em vigor na data de sua publicação, sendo os valores estabelecidos no inciso I do art. 1º aplicáveis exclusivamente às decisões de arbitramento proferidas após o início de sua vigência.Faz referência a
Fonte
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Portaria GP/CR nº 9, de 8 de abril de 2026. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4448, p. 4-5, 9 abr. 2026.Assunto
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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Reforça a determinação para que as Unidades Judiciárias realizem o registro, no Sistema AJ/JT, dos valores de honorários pagos pelas partes aos(às) peritos(as), tradutores(as) e intérpretes designados no PJe.
